Jacarezinho

Lei cobra transparência em ações da Covid-19

Marcos JuniorJacarezinho

A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou recentemente o Projeto de Lei 11/2020 que institui medidas de transparência ativa referente às ações de enfrentamento da Covid-19 no município. A autoria tem as assinaturas dos vereadores Fúlvio Boberg, André de Sousa Melo, Diogo Augusto Biato Filho, Edílson da Luz, Nilton Stein, Patrícia Martoni e Sidnei Francisquinho.

No documento é destacado que o Poder Executivo fica obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, concursos, seleções públicas, compras, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da pandemia, na página oficial do município na Internet, em suas redes sociais e com dados em formato aberto.

As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.

Os órgãos, secretarias e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados para a devida divulgação. Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos.

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