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JUSTIÇA: TJ nega recurso de advogado contra prefeito de Abatiá

Francisco Pimentel de Oliveira foi afastado da prefeitura e vive queda de braço com atual administração

Da Redação

Francisco Pimentel de Oliveira ainda foi condenado por litigância de má-fé
CRÉDITO: Antônio de Picolli/Arquivo

Em mais um capítulo de uma longa disputa entre o procurador jurídico do Município de Abatiá, Francisco Pimentel de Oliveira com o prefeito da cidade, Nelson Garcia Junior, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento a um recurso interposto pelo advogado na tentativa de reverter sentença desfavorável em primeira instância, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa tentando envolver o prefeito e sua esposa, Anivalda Negrão Vieira Garcia, acusando o gestor pelo fato de ter nomeado a mulher para o cargo de secretária municipal de Educação, que na sua tese configuraria crime.

No recurso que apresentou ao TJPR, Pimentel envolve também o juiz da comarca de Ribeirão do Pinhal, Júlio Cézar Vicentini, com pedido de suspeição do magistrado, que na sua alegação estaria atuando de forma tendenciosa nos julgamentos envolvendo sua atuação profissional e pessoal.

A 4ª Turma do TJPR indeferiu todos os pleitos do advogado considerando ser ilegítima sua atuação no processo, condenando-o por litigância de má-fé em ação caracterizada como temerária e afastando a tese de suspeição do juiz que atuou em primeira instância, mantendo todas as decisões do magistrado.

O TJPR considerou excessivas as alegações de Francisco Pimentel, assinalando que as motivações apresentadas por ele não conduz à parcialidade do magistrado. “Ademais, a exceção de suspeição tem por fundamento apenas as decisões desfavoráveis às suas pretensões nas ações em que figura como parte, todas proferidas pelo magistrado, em especial o recebimento de denúncia por crime de falsidade ideológica, pelo procurador jurídico Francisco Pimentel de Oliveira. Não significa que o magistrado tenha antecipado qualquer tipo de julgamento em relação à municipalidade e seu procurador jurídico”, aponta a relatora do processo, desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, cujo relatório foi seguido pelos outros dois membros julgadores, os desembargadores Abraham Lincoln Calixto e Maria Aparecida Blanco de Lima.

O relatório destaca ainda que o magistrado Júlio Cézar Vicentini, segundo decisão que rejeitou a sua suspeição, proferiu aproximadamente dois mil despachos, três mil e quinhentas decisões e duas mil sentenças, no período de seis meses de atuação na Comarca de Ribeirão do Pinhal. “Portanto, considerado o universo de pronunciamentos judiciais, o número de decisões desfavoráveis ou que apontaram alguma irregularidade na atuação da municipalidade e de seu procurador são insignificantes. Obviamente, tanto o procurador quanto a municipalidade devem figurar em inúmeros

outros feitos, o que afasta a alegação de pré-julgamento do magistrado”.

Continuando, o relatório aponta que: “adotar o entendimento pretendido pelo advogado, em última análise, implicaria reconhecer que qualquer decisão desfavorável que indicasse a possível irregularidade na atuação de uma das partes conduziria a suspeição do magistrado para processar e julgar qualquer outro processo envolvendo as mesmas partes”.

Para a relatora esse entendimento conduziria à própria inviabilidade da prestação jurisdicional em relação aos entes públicos e seus representantes que, em razão da função pública que exercem, estão sujeitos a inúmeros processos investigatórios ou ações judiciais. Por esta razão o TJPR negou a tese de suspeição do juiz, bem como manteve a sentença de primeira instância.

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