Ribeirão do Pinhal

Justiça suspende publicidade e venda de terrenos em loteamento irregular

Da Assessoria

Em Ribeirão do Pinhal, Norte Pioneiro paranaense, os responsáveis por um loteamento estão proibidos de divulgar o empreendimento e comercializar terrenos sob pena de multa. A liminar, proferida nesta semana, em 25 de junho, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca. O MPPR sustenta que o loteamento, que fica em uma área rural, é irregular.

A ação cita uma associação de moradores que na prática gerencia o negócio e o responsável pelo terreno, um vereador da cidade. O loteamento não tem a documentação devida junto ao Município, Instituto Ambiental do Paraná e Cartório de Registro de Imóveis (contrariando o que determina a Lei 6.766/1979). A Promotoria sustenta que, por conta disso, há riscos de prejuízo real aos consumidores, tanto de não receberem os lotes comprados quanto de não serem ressarcidos dos valores já pagos – argumento reconhecido pelo TJPR, que destacou na decisão que “não há qualquer garantia do sucesso do empreendimento”.

Bens bloqueados – Além de suspender a venda dos terrenos e proibir a publicidade do loteamento, foi deliberada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Também foi imposta multa no valor de R$ 30 mil para cada um dos imóveis/lotes/frações ideais já vendidos e para cada parcela dos lotes/frações ideais já vendidos que venham a ser recebidos pelos réus. O recurso ainda será julgado em definitivo pela 4ª Câmara Cível do Tribunal.

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