Figueira

Justiça manda Valdir Garcia reassumir prefeitura de Figueira

Desembargador diz que extinção do mandato do prefeito decorreu de ato monocrático e unilateral do presidente da Câmara Municipal, Edson José Wessler

Prefeito Valdir Garcia
CRÉDITO: Divulgação

Da Redação


Liminar assinada nesta quarta-feira (13) pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Carlos Mansur Arida, determina que o prefeito Valdir Garcia (PSDB) seja reconduzido imediatamente ao cargo de chefe do Executivo do município de Figueira. 

Na decisão o desembargador justifica que a análise do fundamento era imprescindível para o adequado julgamento da causa, na medida em que a extinção do mandato eletivo de Garcia decorreu de ato monocrático e unilateral do presidente da Câmara Municipal, Edson José Wessler, em total afronta às disposições da Lei Orgânica do Município de Figueira e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ainda de acordo com a liminar, “em razão da forma como agiu o presidente da Câmara – individual e solitariamente”, Garcia ficou sem a possibilidade de se manifestar e se defender previamente contra decisão que seria tomada e veio a ser concretizada. 

O desembargador salienta ainda que, “some-se a isso o fato da iminência de ser exarada a decisão de extinção do cargo de forma monocrática pelo próprio presidente da Câmara, sem a oitiva e participação dos seus pares da Casa de Leis, como assim deveria ser”.

Entenda o caso

Na noite de sexta-feira (8), o presidente da Câmara de Vereadores de Figueira, Edson José Wessler, deu posse ao vice-prefeito José Carlos Contiero (DEM), que assumiu o lugar do prefeito Valdir Garcia (PSDB), que teve o mandato cassado por conta de uma condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) por posse ilegal de arma de fogo, inclusive com numeração suprimida, em sentença transitada em julgado.

Ocorre que no caso em questão, conforme o desembargador Carlos Mansur Arida, a doutrina entende que o disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, importa em suspensão dos direitos políticos, e não em perda do mandato. 

“A Lei Orgânica Municipal prevê equivocadamente as hipóteses de perda do mandato de prefeito; o conteúdo da legislação municipal não pode se sobrepor à lei penal; devem ser observados o contraditório e a ampla defesa antes de ser declarada a extinção do cargo; o Plenário da Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre o assunto, e não a Mesa Diretiva, tema que não analisado pela Relatora do agravo de instrumento; o STF deliberou que a condenação transitada em julgado não gera a perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos; o crime pelo qual foi condenado o prefeito foi cometido antes de assumir o mandato; o caso não se trata de crime funcional, sendo totalmente alheio às funções de Prefeito Municipal; desrespeitado o art. 5º, inc. LIV, da CF, já que não foi resguardado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa”.

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