Barra do Jacaré Eleições

Justiça Eleitoral nega registro à Edão

Ex-prefeito Edmar de Freitas Alboneti informa que já corrigiu irregularidade no Tribunal de Contas do Paraná

Da Redação


O juiz da 57ª Zona Eleitoral de Andirá, Oto Luiz Sponholz Júnior, em sentença proferida nesta quarta-feira (14), atendendo à impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), indeferiu o pedido de registro da candidatura do ex-prefeito Edmar de Freitas Alboneti (DEM), o Edão, como é mais conhecido, por irregularidade em sugestão de dois mandatos, entre os anos de 2009 e 2016.

Segundo o MPE, em consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constata-se que o ex-prefeito teve suas contas julgadas irregulares relativas ao ano de 2013 – quando era presidente do Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Paranapanema/Cinza, conforme se observa do acórdão proferido nos autos ACO 51/2018-S2C (processo n. 569691/15).

As irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas e que resultaram na rejeição das contas Edão, referem-se à não estruturação do controle interno do Consórcio Intermunicipal; diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do Consórcio e os registros de repasses de municípios consorciados; falta de encaminhamento de informações para comprovação de aderência e conformidade das funções da assessoria jurídica e funções técnicas do responsável pela contabilidade ao Prejulgado n. 6, do TCE-PR; e, balanço patrimonial emitido sem a comprovação do vínculo funcional do contador responsável.

Conforme o MPE, o acórdão transitou em julgado em 2 de março de 2018, conforme se extrai da certidão de contas julgadas irregulares anexa o processo de impugnação. “Assim, é perceptível que o impugnado possui uma restrição ao seu direito de elegibilidade, uma vez que teve suas contas, relativas ao exercício de cargo público (Prefeito municipal) rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por irregularidade insanável, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa”, argumenta a promotoria eleitoral

Devidamente notificado, o impugnado deixou transcorrer prazo de defesa sem se manifestar. Não havendo necessidade de instrução, eis que não há requerimento de outras provas além daquelas já existentes nos autos, vieram conclusos para sentença, relata o juiz que analisou e julgou o caso.

Segundo o magistrado justificando sua decisão de acatar a impugnação, a desaprovação de contas decorreu de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Isso porque restou na ementa do acórdão do TCE que houve, além de outras irregularidades, “diferenças nas transferências informadas pelos municípios consorciados e as registradas pelo Consórcio”, o que caracteriza a figura de lesão ao patrimônio público na modalidade de desvio, com enriquecimento ilícito de quem se apropriou dos valores das ditas diferenças.

Outro lado
O ex-prefeito Edão, em contato telefônico, afirmou que a restrição constante em sua prestação de contas, já foi sanada junto o Tribunal de Contadas do Paraná e que, segundo ele, já teria parecer favorável pelo relator do processo, que deverá ir a plenário da corte na próxima quarta-feira (21/10), quando esperar obter julgamento favorável que o tornaria elegível novamente.

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