Jacarezinho

Jacarezinho proíbe nomeação de condenado na Lei Maria da Penha

Marcos Junior – Jacarezinho 


As pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (mais conhecida como Lei Maria da Penha) não poderão assumir cargos em comissão no município de Jacarezinho. A proposta foi apresentada pelos vereadores André de Sousa Melo, o Pastor André, e Sidnei Francisquinho, o Chiquinho Mecânico, e aprovada por unanimidade.  

O Poder Executivo já sancionou a Lei 3.801 que entrou em vigor no dia 22 de julho, data de publicação. A proibição prevista na lei inicia-se pela condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovação do cumprimento integral da pena.

Na justificativa do projeto os vereadores destacam que a Lei Maria da 

Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo, entre outras disposições, que o poder público desenvolverá políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

“A aprovação da lei no âmbito do Município de Jacarezinho constitui importante iniciativa, que servirá de exemplo também para outras instituições e municípios brasileiros ao reforçar a necessidade de enfrentamento e redução dos índices de violência, especialmente daqueles advindos do âmbito familiar e/ou doméstico”, finaliza a justificativa do projeto que foi aprovado.  

Deixe um Comentário