Eleições

INFORMAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES 2020

DA Assessoria


Lembretes iniciais

– Data das eleições: 04 de outubro

Prazo de filiação – Mínimo de 6 (seis) meses anterior à eleição, salvo se o partido exigir período maior – 04 de abril;

– Janela partidária – período de 30 dias que antecede ao prazo de 6 meses de filiação que o Vereador poderá mudar de partido sem correr risco de incorrer na infidelidade partidária;

– Coligação Partidária – somente para eleição majoritária;

Cota de gênero: 30%;

Convenções para escolha de candidatos/coligações : período de 20 de julho a 5 de agosto;

– São inelegíveis, no Município, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

– Domicílio eleitoral: mínimo de 06 meses;

Chapa de Vereadores: máximo de 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal;

Principais prazos de desincompatibilização

Ocupantes de Cargos Eletivos:

Cargo Atual Cargo Pretendido Prazo de Desincompatibilização
Prefeito Prefeito – reeleição Desnecessidade
Prefeito reeleito Prefeito – município diverso (Prefeito itinerante) Impossibilidade
Prefeito Vereador 6 meses
Vice-Prefeito Vice-Prefeito (reeleição) / Prefeito / Vereador Desnecessidade
Deputado Estadual e Federal Prefeito / Vice-Prefeito / Vereador Desnecessidade
Presidente da Câmara Municipal Prefeito / Vice-Prefeito / Vereador Desnecessidade
Vereador Prefeito / Vice-Prefeito / Vereador Desnecessidade
Cargo Atual Prefeito/Vice Prefeito Prazo de desincompatibilização
Associação dos Servidores Públicos (Dirigente) 4 meses 6 meses
Associações municipais mantidas direta ou parcialmente com recursos públicos (Dirigente) 4 meses 6 meses
Autarquia (Dirigente) 4 meses 6 meses
Autoridade policial civil e militar 4 meses 6 meses
Conselho de Fundo Municipal de Previdência de Servidores Públicos (Presidente) 4 meses 6 meses
Conselho Municipal – Membro 3 meses 3 meses
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselheiro) Desnecessidade Desnecessidade
Conselho tutelar (Membro) 3 meses 3 meses
Creche – mantida direta ou parcialmente com recursos públicos (Dirigente) 4 meses 6 meses
Delegado de polícia 4 meses 6 meses
Diretor de escola pública 3 meses 3 meses
Chefe de Núcleo 3 meses 3 meses
Empresa Pública (Dirigente) 4 meses 6 meses
Empresa Pública (Empregado) 3 meses 3 meses
Entidade mantida pelo Poder Público (Dirigente) 4 meses 6 meses
Entidade que mantém contrato com o poder público ou sob seu controle, salvo contrato com cláusulas uniformes (Dirigente) 4 meses 6 meses
Fundação de direito privado que receba subvenções públicas (Dirigente) 4 meses 6 meses
Fundação pública (Dirigente) 4 meses 6 meses
Magistrado 4 meses 6 meses
Médico (Que tenha vinculação com o Poder Público) 3 meses 3 meses
Militar Divergência jurisprudencial – 4 meses/após o deferimento do registro da candidatura Divergência jurisprudencial – 6 meses/após o deferimento do registro da candidatura
Ministério Público – Membros 4 meses 6 meses
Partido Político – Dirigente Desnecessidade Desnecessidade
Policial Civil 3 meses 3 meses
Presidente, Superintendente, Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e as mantidas pelo poder público 4 meses 6 meses
Professor 3 meses 3 meses
Profissional cujas atividades são divulgadas na mídia (atores, jogadores de futebol, etc.) Desnecessidade Desnecessidade
Secretário de Estado – ou ocupante de cargo equiparado 4 meses 6 meses
Secretário municipal – ou ocupante de cargo equiparado 4 meses 6 meses
Servidor público – em geral – efetivo, celetista, em comissão 3 meses 3 meses
Servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão relativo a arrecadação e fiscalização de impostos, taxas e contribuições – fisco 4 meses 6 meses
Sindicato (Dirigente) 4 meses 6 meses / divergência jurisprudencial – 4 meses
Titular de serventia judicial e extrajudicial 3 meses 3 meses
  • Aos cargos efetivos é garantido o salário no caso de licença para concorrer às eleições.
  • Secretários de um modo geral, cargos em comissão, membros do Ministério Público devem pedir exoneração.
  • Casos de dirigentes de entidades, não remunerados, pedem licença e se afastam da presidência;
  • Casos de dirigentes de empresas privadas devem fazer anotação na Junta Comercial para comprovar a desincompatibilização;

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