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Executivo, Legislativo e as reformas

De: Dirceu Cardoso Gonçalves


Apresentados ao Congresso Nacional os projetos da nova lei anticrime e da reforma da Previdência, o governo dá o primeiro passo de sua grande tarefa. Agora cabe aos parlamentares – deputados e senadores – estudar as matérias, buscar sua compatibilidade com os interesses da Nação e votá-las. Os eleitores, que foram às urnas em 7 e 28 de outubro, direcionaram seus votos por mudanças.

O Executivo, com a apresentação dos projetos, deu a partida e agora cabe aos congressistas fazer que dali saiam as leis que mais atendam aos interesses da comunidade. Precisamos de um Estado em condições de bem gerenciar sua máquina administrativa e de serviços, e de induzir o desenvolvimento. Os dois projetos não são meras propostas de governo. São imperativos nacionais para livrar o país das leis e práticas casuísticas que nos conduziram à crise.  

 Depois de décadas do regime de barganha, onde Executivo e Legislativo eram promíscuos porque partes do primeiro eram controladas por deputados e senadores, ambos os lados precisam aprender a convivência independente e digna.

O governo não deve “comprar” votos através de cargos e partes de seus ministérios e muito menos por meio de propinas como as apuradas pela Lava Jato, e os parlamentares precisam ter em mente que a estrutura que o Congresso lhes oferece é suficiente para atuarem autonomamente e focados nos interesses nacionais.

Espera-se a discussão dos projetos em alto nível para que deles surjam soluções às fraquezas que hoje tumultuam a vida nacional, por um lado na área da segurança pública e de outro na insolvência dos cofres provocada pelo desequilíbrio no sistema de seguridade social.

 A nova lei anticrime deverá acabar com a impunidade aos praticantes de delitos, a represália aos agentes da lei e a outras fraquezas que as políticas de esquerda trouxeram ao setor e hoje potencializam o crime. Na Previdência, é preciso corrigir distorções, eliminar privilégios e reconhecer as especificidades das diferentes clientelas.

Governo e parlamentares têm a oportunidade (e até a obrigação) de encontrar fórmulas que tornem menor a distância entre o maior e o menor provento pago, sem contudo ignorar as propriedades das diferentes carreiras profissionais. É uma grande tarefa que, se bem cumprida, inscreverá o nome dos seus executores em lugar de honra da história da recuperação nacional.

Executivo e Legislativo têm todo o protagonismo nesse processo de reconstrução nacional. Se trabalharem bem, vão encerrar o nefasto ciclo de judicialização da política, o que é muito bom, pois o Poder Judiciário, além de guardar a Constituição, tem a vasta tarefa de julgar as divergências da sociedade e harmonizá-las com o ordenamento jurídico. Sua incursão no processo governativo e legislativo é prova de falência institucional dos outros poderes e não pode ser perene…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

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