Abatiá

Excesso de gastos com pessoal gera rejeição das contas de Abatiá

Um dos motivos foi a falta de adoção das medidas determinadas pela LRF para corrigir a extrapolação das despesas

Da Assessoria


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade, com ressalva, das contas de 2016 do Município de Abatiá (Norte Pioneiro), de responsabilidade da então prefeita, Maria de Lourdes Ferraz Yamagani (gestão 2013-2016). Um dos motivos foi a falta de adoção das medidas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para corrigir a extrapolação das despesas com pessoal.

O outro motivo para a irregularidade das contas foram as divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e o documento apresentado pela contabilidade do município na Prestação de Contas Anual (PCA).

Além das irregularidades, a então gestora recebeu uma multa, devido ao atraso na entrega dos dados ao SIM-AM de janeiro a outubro, chegando a 354 dias. O seu sucessor no cargo de prefeito, Nelson Garcia Junior (gestão 2017-2020), também recebeu uma multa, por atrasar, em até 315 dias, a entrega dos dados de novembro, dezembro e do encerramento do ano. Os prazos de envio dessas informações venceram em 2017, já no mandato de Garcia.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) opinou pela irregularidade das contas, com ressalva ao item referente à publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao atraso de entrega de dados ao SIM-AM, com aplicação de multa nesse item. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou parcialmente com a instrução da CGM, com exceção da aplicação de ressalva ao atraso na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial, pela irregularidade com ressalva das contas. Ele destacou que não foi comprovada sequer a adoção de medidas visando o atendimento das determinações contidas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para corrigir a extrapolação do limite de gastos com pessoal. Esse artigo determina que o percentual de gasto excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes à sua ocorrência, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Devido aos atrasos, o conselheiro aplicou a cada um dos gestores a multa prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em fevereiro, a UPF-PR vale R$ 101,72 e cada multa soma R$ 3.051,60.

Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 28 de janeiro. Os prazos para recurso passaram a contar em 4 de fevereiro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 2/19 – Primeira Câmara, na edição nº 1.991 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Abatiá. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, expressa no Parecer Prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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