Cidadania

Deputado Romanelli destaca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Assembleia Legislativa


O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou, nesta sexta-feira (11), os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Ele é autor de duas leis que atendem o consumidor e reforçam a importância da defesa dos direitos dos consumidores.

A lei que criou o código nacional é apontada por Romanelli como uma inovação e um grande marco para o consumidor brasileiro. “O Código de Defesa do Consumidor reforça a importância de preservar e garantir o direito de todas as pessoas que adquirem quaisquer tipos de produtos ou serviços, evitando que os comerciantes ou prestadores de serviços abusem ou ajam de má fé”, disse o deputado.

Romanelli lembra também que o Código do Consumidor é anterior à popularização do uso da internet e que, com o aumento das vendas on-line, faz-se cada vez mais necessário. “O que precisa é atualizar para que o comércio eletrônico também seja abrangido pela lei”.

Leis estaduais – O deputado é autor de duas leis que ampliam a defesa e reforçam a importância da proteção ao consumidor. Uma delas é a lei 16.136/2009, que determina que todas as empresas paranaenses devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e de fácil acesso.

“As leis ampliam a proteção e previne o consumidor de problemas através de uma postura mais consciente e crítica sobre as mercadorias e serviços adquiridos”, diz.

Outra inovação está na lei 18.623/2015, que determina aos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços a disposição de um livro de reclamações do consumidor. “O consumidor está mais amparado, especialmente, quando vítima de atos abusivos por parte de fornecedores e prestadores de serviços”.

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