Paraná

Decreto regulamenta que presos paguem as tornozeleiras eletrônicas

No Paraná, cerca de sete mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo cumprem pena monitoramento eletrônico

Governo do Estado gasta R$ 241 por mês com cada tornozeleira eletrônica, ou R$ 1,7 milhão mensais
CRÉDITO: AEN

Da Agência Estadual


O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou decreto que regulamenta no Paraná a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas ou por eventuais despesas decorrentes de reparo ou manutenção dos aparelhos.

No Estado, cerca de sete mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam os equipamentos. O decreto foi assinado na quinta-feira (4). A medida vai gerar economia aos cofres públicos, visto que o Governo do Estado gasta R$ 241 por mês com cada tornozeleira eletrônica, ou R$ 1,7 milhão mensais.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná, publicará um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço.

PAGAMENTO – O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estão isentos do pagamento. Cada caso será analisado pelo poder judiciário.

“Se o detento com condições financeiras não pagar pela tornozeleira, ele será cobrado pela Procuradoria-Geral do Estado, como qualquer devedor fiscal”, disse o diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), delegado Francisco Caricati.

Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Depen, que provê recursos para o departamento investir nos estabelecimentos penais e no atendimento a programas de assistência penal. O Paraná tem 33 presídios e outras 13 unidades em construção.

LEI – A lei estadual número 19.240, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos, foi proposta em 2017 e sancionada no mesmo ano.

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