Jacarezinho

Câmara recebe pedido de cassação do prefeito de Jacarezinho

Documento foi protocolado e será lido na sessão desta segunda-feira (27)

Foto: Marcos Junior

De: Marcos Junior/Assessoria


A Câmara de Vereadores de Jacarezinho recebeu pedido de abertura de Comissão Parlamentar Processante (CPP) contra o prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo Emygdio de Faria. O documento será lido e votado pelos parlamentares na próxima sessão desta segunda-feira, 27, às 18h30.

O documento foi protocolado na última sexta-feira, 24, no Setor Legislativo, às 13h55, pelo morador Wagner Silva de Oliveira Júnior. Ele baseou-se no não cumprimento da Lei 3.645, publicada no Diário Oficial no dia 16 de abril. O Projeto de Lei 17/2019, que concedia o reajuste salarial de 3,75% aos Servidores Públicos, foi apresentado no início de março e votado em sessões extraordinárias por todos os vereadores.

O Presidente da Câmara Municipal Fúlvio Boberg (MDB) explica que as pautas fecham às 15 horas do dia anterior da sessão ordinária, conforme o Artigo 138 do Regimento Interno. Além disso, o Artigo 5º do Decreto Lei 201/67 destaca que o Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas, obedecerá às normas.

Fúlvio Boberg ressalta ainda que o Inciso I do referido Decreto de Lei destaca que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. O inciso II exige que o Presidente do Poder Legislativo Municipal coloque para leitura na próxima sessão ordinária.

“O documento apresentado será lido na sessão ordinária e votado pelos vereadores sobre o recebimento ou não. Caso ela seja aceita pela maioria dos presentes serão sorteados três membros do Poder Legislativo para compor a Comissão Processante para investigação dos fatos”, explica Fúlvio Boberg.

Na última semana o Poder Executivo respondeu ao mandado de segurança 295-48.2019.5.09.0017 apresentado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jacarezinho na Vara do Trabalho de Jacarezinho. Nele o prefeito reconhece que não foi cumprida a Lei. “Recebi a informação de funcionários que, após a denúncia protocolada na sexta-feira, já na manhã deste sábado houve a autorização imediata para o pagamento dos valores retroativos desde janeiro”, enfatiza Boberg.

No mês de abril, o Presidente do Poder Legislativo enviou o Ofício 47/2019-PRES que alertava ao chefe do Poder Executivo sobre o não cumprimento da Lei que foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo e publicado em diário oficial. “É preciso alertar sobre as consequências em caso do descumprimento da referida Lei”, argumentou Boberg à época.

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