Geral Jacarezinho

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHIO Nota de Esclarecimento


Na última sexta-feira, 24, às 13h55 um morador protocolou o pedido de cassação do Prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria.

O Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Fúlvio Boberg, vem por meio desta nota explicar sobre informações veiculadas no site do Jornal Tribuna do Vale.

Nele o eleitor baseou-se no não cumprimento da Lei 3.645 que foi publicada em diário oficial no dia 16 de abril que concedia reajuste salarial de 3,75% aos Servidores Públicos.

O pedido entrou em pauta e foi colocado para ser lido na sessão ordinária desta segunda-feira, 27.

Conforme o que cita o Regimento Interno do Poder Legislativo em seu Artigo 138 as pautas das sessões fecham às 15 horas de sexta-feira e não às quintas conforme foi divulgado no veículo de comunicação. Ou seja, apenas foi cumprido o que visa o regimento do Poder Legislativo.

O Presidente da Câmara Municipal Fúlvio Boberg (MDB) explica que o Artigo 5 do Decreto Lei 201/67 destaca que o Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas obedecerá as normas.

Em seu Inciso I do referido Decreto de Lei destaca que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Se o denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

O inciso II exige que o Presidente do Poder Legislativo Municipal coloque para leitura na próxima sessão ordinária.

A votação que acontecerá na noite desta segunda-feira será a abertura de uma Comissão Parlamentar Processante.

Caso for aprovada, serão eleitos três vereadores para compor os trabalhos. Após isto que será feito uma outra reunião com a apresentação dos fatos para cassação ou não do mandato de Prefeito.

Numa segunda matéria veiculada em seu site de notícias o Jornal ressalta caso o prefeito fosse cassado pelo Poder Legislativo e a vice-prefeita Cássia Faleiros possa abrir mão do mandato.

Neste caso o Presidente da Câmara Fúlvio Boberg seria o próximo na linha de sucessão. Neste ponto é preciso verificar que caso ocorra a cassação do Chefe do Poder Executivo e a vice ‘abra mão’ de assumir.

O Presidente da Câmara assume o ‘mandato tampão’ por 30 dias tendo que automaticamente convocar eleições indiretas para um novo representante do cargo.

O vereador Fúlvio Boberg ainda ressalta que neste momento pensa em continuar a realizar o trabalho como Presidente do Poder Legislativo com a transparência que tem pautado desde o primeiro dia deste ano, quando assumiu o cargo.

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