Jacarezinho

Câmara de Jacarezinho reafirma legalidade do julgamento de Tina

Nota à imprensa esclarece detalhes do processo de julgamento das contas de Tina Toneti pelo Legislativo

Da Redação


A Câmara Municipal de Jacarezinho encaminhou no início da tarde desta quarta-feira (16), nota oficial na qual se manifesta sobre notícias veiculadas nos meios de comunicação da região, sobre a cassação de medida liminar que anulava o julgamento das contas da ex-prefeita Valentina Helena de Andrade Toneti, a Tina Toneti, do exercício de 2008.

O texto esclarece que, em agosto de 2017, a Câmara de Vereadores reprovou as contas da ex-prefeita Tina Toneti seguindo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendando a rejeição do balanço de 2008.  

Em agosto deste ano, Tina Toneti ingressou com Ação Anulatória para anular o julgamento de suas contas. Na oportunidade a ex-prefeita fez um pedido de antecipação de tutela, que foi negado pelo juiz singular da Comarca de Jacarezinho, Roberto Arthur David, que negou o pleito.  

Segundo a nota, inconformada, Tina recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), ocasião em que conseguiu liminar que anulando o julgamento de suas contas. A relatora do processo, a Juíza Substituta de 2º Grau, Cristiane Santos Leite entendeu que havia ilegalidades na atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quando emitiu o Parecer, bem como na condução do processo de julgamento das contas por parte da Câmara Municipal e concedeu a medida liminar. 

“A Câmara Municipal, entendendo que a nobre Juíza foi induzida a erro ao conceder a liminar, interpôs agravo interno para demonstrar as graves omissões contidas na petição da Senhora Valentina, de modo que não lhe caberia a concessão da medida liminar”, esclarece. 

Ainda segundo a nota oficial, com a apresentação da contestação o Legislativo conseguiu demonstrar que os regimentos internos, tanto do TCE-PR, quanto da própria Câmara, foram respeitados. Em menos de 24 horas após a interposição do recurso, a própria relatora reconheceu que não deveria ter concedido a liminar à Tina Toneti, cassando-a por entender que de fato, o julgamento das contas feito pela Câmara Municipal foi válido. 

“Ressalta-se que o Tribunal de Justiça ainda tem que julgar o mérito dos recursos interpostos pela Câmara e pela senhora Valentina, sendo que pode haver mudança de entendimento por parte daquela Corte, o que esta Casa de Leis acredita que não ocorrerá.  Além disso, a ação principal também deverá ser julgada pelo Juiz Singular aqui da Comarca de jacarezinho”, esclarece. 

O mesmo texto esclarece, ainda, que a possível candidatura de Tina Toneti nas eleições municipais deste ano nada tem a ver com a ação que tramita na justiça. “Ou seja, a pré-candidata até hoje, dia 16 de setembro de 2020, ainda se encontra elegível!”  

“Quem decidirá se ela poderá concorrer ou não é a Justiça Eleitoral quando do seu registro de candidatura. A única coisa que mudou com a derrubada da liminar foi o fato de o Poder Judiciário, no momento, entender que o julgamento das contas da ex-prefeita, ocorreu de forma válida”, enaltece. 

“Além disso, diferentemente do que vem sendo veiculado, a Câmara Municipal não atua no intuito de perseguir politicamente quem quer que seja, uma vez que dispõe de Procuradoria Jurídica autônoma e alheia a quaisquer influências externas, dispondo de profissional concursado e qualificado para defender unicamente os interesses da Câmara Municipal”. 

Finalizando, a nota oficial esclarece que “os atos da Câmara são pautados no legítimo interesse de demonstrar que o julgamento das contas de Tina Toneti ocorreu dentro da legalidade prevista no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, independentemente de qualquer pleito eleitoral que ocorrerá em 15 de novembro de 2020”. 

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