Paraná

Caixa e Creci/PR condenados por cobrança ilegal de corretagem na aquisição de imóveis por venda direta

Consumidores lesados entre 2005 e 2008 podem requerer cumprimento da sentença

Da Assessoria


O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) informa que os consumidores lesados com a contratação compulsória dos serviços de corretagem, de valores pagos a título de comissão de 5% de corretagem por ocasião de aquisição de imóveis por venda direta da Caixa Econômica Federal, entre os anos de 2005 e 2008, podem requerer junto à Justiça Federal o cumprimento da sentença para pedir a restituição do valor cobrado indevidamente. Tais valores deverão ser corrigidos de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescidos de juros de mora, contados da citação dos réus.

O edital de intimação para os consumidores interessados pode ser conferido em anexo.

À época dos fatos, a Caixa impôs, nos contratos de adesão de alienação de imóvel por venda direta, o ônus da corretagem aos consumidores, condicionando a venda de seus imóveis à contratação do CRECI/PR. Para alienar imóveis retomados por inadimplência contratual dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa encaminha os bens de sua propriedade a leilão, sob a modalidade de concorrência pública (Lei nº8.666/93). Não havendo interessados, a alienação é feita mediante a venda direta do imóvel ao primeiro interessado que comparecer com proposta de igual valor ou superior ao valor mínimo estabelecido no Edital.

Entretanto, conforme foi comprovado ao longo da investigação, para ultimar essa venda direta, a Caixa, mediante convênio firmado com o CRECI/PR, exigia dos consumidores interessados na aquisição de imóveis o pagamento de honorários ao Conselho, pela intermediação de corretor de imóveis por ela credenciado. O corretor, então, era remunerado pelo equivalente a 5% do valor do imóvel, às custas do comprador, conforme dispunha cláusulas padronizadas constantes dos editais de concorrência pública expedidos pela Caixa.

Em razão desta obrigatoriedade abusiva, o MPF propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e o CRECI/PR. A sentença favorável aos consumidores declarou nulas as cláusulas (13.8.1.1 e 13.9.1) do Edital de Concorrência Pública e determinou que a instituição bancária publicasse o edital de intimação em jornal de grande circulação no Estado, a fim de dar conhecimento desta decisão aos consumidores beneficiados. Houve recurso ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que manteve a sentença e determinou sua execução.

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