Destaque Política Santo Antônio da Platina

Apesar de punições municípios não publicam relatórios ficais

Ontem foi a vez do município de Virmond com cinco irregularidades e multas ao atual e ex-prefeito

Da Redação


Prefeitura platinense foi alertada, mas a regularização da ilegalidade esbarra em assessores ou secretários
CRÉDITO: Antônio de Picolli

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná continua jogando pesado com os gestores públicos do Paraná que não cumprem a legislação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que entre outras coisas, obriga prefeituras, câmaras legislativas e demais órgãos públicos a publicar em mídia eletrônica e jornal impresso os chamados relatórios de gestão fiscal, a cada bimestre, duas vezes nos semestres e uma vez anual.

Apesar da obrigação legal, no Norte Pioneiro e na maioria de outras regiões do Estado, vários municípios continuam desrespeitando a LRF colocando em risco desnecessário prefeitos, presidentes de câmaras e responsáveis por autarquias e outros órgãos públicos municipais.

O próprio presidente do Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), conselheiro Durval Amaral, durante recente audiência com a diretoria da Associação dos Jornais e Revistas do Paraná (Adjori-PR), que muitos prefeitos são induzidos a erro por pareceres jurídicos equivocados. Ele, inclusive, pediu aos diretores de jornais do interior que denunciem as administrações municipais que estejam desrespeitando a lei.

Nem mesmo a publicação de reportagens abordando o assunto e os problemas enfrentados por vários prefeitos tem sido suficientes para sensibilizar essas assessorias. Este é o caso de Santo Antônio da Platina e Andirá. As administrações foram alertadas para o problema, mas a regularização da ilegalidade esbarra em assessores ou secretários.

Prefeitura platinense foi alertada, mas a regularização da ilegalidade esbarra em assessores ou secretários
CRÉDITO: Antônio de Picolli

Na prefeitura platinense a intransigência parte do secretário de planejamento, o coronel da reserva da PM, Airton Sérgio Diniz, tido na cidade como “prefeito de fato” graças à falta de iniciativa do titular do cargo, o professor Zezão Coelho (PHS).

“O pior é que as consequências jurídicas recaem sobre os gestores públicos. Quando a bomba estoura, quem explode junto é o prefeito, o presidente da câmara. Assessor jurídico, secretário, via de regra, nessas horas tiram o corpo fora”, observa o vereador José Jaime Mineiro.     

Este está sendo o caso do município de Virmond (região Centro-Sul do Paraná). O TCE-PR emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016, no mandato da então prefeita, Lenita Orzechovski Mierzva (gestões 2009-2012 e 2013-2016). Foram aplicadas duas multas a então gestora que, em setembro, somam R$ 7.065,00. Uma multa, de R$ 3.027,90, foi aplicada ao atual prefeito, Neimar Granoski (gestão 2017-2020).

No total, o parecer do TCE-PR aponta cinco irregularidades. Uma delas foi o fato de que a ex-prefeita contraiu dívidas para o município nos dois últimos quadrimestres de 2016 – último ano do mandato – que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem deixar dinheiro suficiente em caixa para os pagamentos.

Outra irregularidade apontada foram os atrasos na entrega dos dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR em todos os meses de 2016, chegando a até 202 dias de atraso. De janeiro a outubro, essa responsabilidade foi da então prefeita, Lenita Mierzva. Em relação aos dados de novembro e dezembro, cujos prazos se encerraram em 2017, essa atribuição estava sob responsabilidade do atual prefeito, Neimar Granoski.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou, ainda, déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas, no percentual 6,35%; ausência de encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela contabilidade ou da respectiva publicação; e falta de reconhecimento de despesas previdenciárias, no valor de R$ 85.797,69. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) seguiu o mesmo entendimento.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial, pela emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas. As multas aplicadas aos gestores estão previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Somadas, as sanções correspondem a 100 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal e, em setembro, vale R$ 100,93. Neste mês, as três multas totalizam R$ 10.093,00.

O relator também recomendou que o Poder Executivo municipal adote medidas para alterar o meio de publicidade oficial, ou promova a alteração do contrato vigente para esse fim, com o objetivo de tornar acessível em meio eletrônico todas as edições do periódico em que há publicação oficial.

A decisão foi tomada na sessão de 21 de agosto da Primeira Câmara do TCE-PR. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. O Acórdão nº 233/18 – Primeira Câmara foi publicado em 6 de setembro, na edição nº 1.903 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recursos passaram a contar no dia 10.

Deixe um Comentário

%d blogueiros gostam disto: