Abatiá

Advogado da prefeitura de Abatiá recebe outra condenação judicial

A ex-prefeita Lourdes Yamagami também foi condenada no mesmo processo por improbidade administrativa

Da Redação

A juíza Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano, da Vara Cível da comarca de Santo Antônio da Platina, em exercício na comarca de Ribeirão do Pinhal, condenou a ex-prefeita de Abatiá, Maria de Lourdes Yamagami (DEM) e o advogado do município, Francisco Pimentel de Oliveira, a ressarcimento de prejuízos causado aos cofres público por pagamento ilegal de horas extras, perda dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público por seis anos e, no caso do advogado, perda do cargo que ocupa na prefeitura.

O caso envolvendo Pimentel aconteceu no ano de 2013 quando obteve da então prefeita, gratificação a título de horas extras, elevando sua remuneração em R$ 3 mil mensais. Para obter o benefício irregular, segundo constas nos autos, alegou acúmulo de atividades em função da transferência de outro advogado para a função de controladoria e porque estaria acumulando funções no setor de licitações.

Porém, na mesma ocasião, o Ministério Público Estadual (MPE), que ajuizou a ação por improbidade administrativa, constatou que no mesmo período em que recebia horas extras da prefeitura, Francisco Pimentel deu aulas no curso de Direito da Unopar, campus de Bandeirantes, que na visão da acusação, seria incompatível com o volume de obras que estaria trabalhando para o município.     

Sentença

A sentença da juíza Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano determina a devolução solidária aos cofres públicos entre Francisco Pimentel e a prefeita Maria de Lourdes Yamagami; suspensão dos direitos políticos por oito anos; perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

No caso do ressarcimento solitário entre ex-prefeita e advogado, a justiça determina ainda o pagamento de multa civil de 50% sobre o valor do acréscimo patrimonial obtido, que também corresponde ao valor a ser ressarcido ao erário municipal. Tal multa será atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. “Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais”, arrematou a juíza, complementando que não haverá cobrança de honorários, por se tratar de demanda promovida pelo Ministério Público no exercício de suas funções, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A juíza observou em seu relatório que a ex-prefeita Maria de Lourdes Yamagami foi processada e julgada à revelia porque não se pronunciou nos autos e nem compareceu às audiências às quais foi intimada.

A reportagem da Tribuna do Vale, a exemplo do ocorrido no final da tarde de quarta-feira (29), tentou contato com o advogado Benedito Pimentel de Oliveira, em números de telefones de seu cadastro na subseção platinense da OAB. No celular deu que o número não existe e no telefone fixo a ligação não foi atendida. Foi deixado recado no seu e-mail, mas ele não respondeu até o fechamento desta edição.

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