Abatiá

Abatiá declara situação de emergência

Prefeito segue exemplo da Amunorpi que recomenda as mesmas medidas para todos os municípios membros

Da Assessoria


O prefeito de Abatiá, Nelson Garcia Junior divulgou na última quinta-feira (19) o decreto Nº 22/2020, pelo qual declara “Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Abatiá”, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19)

O documento autoriza o Executivo a adotar medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública, entre as quais a requisição bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

Pelo decreto o prefeito fica autorizado a dispensar licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Veja os demais pontos abordados pelo documento divulgado pelo prefeito Nelson Garcia:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus;

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do Coronavírus.
Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do anexo ao Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto neste decreto, no que couber.

Art. 3º. Nos termos do artigo 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;
II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

§1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

§2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;
II – o direito de receberem tratamento gratuito;
III – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o artigo 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do anexo ao Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

§3º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 4º. Servidores Públicos municipais poderão ser realocados nos setores da administração para atendimento de eventual demanda que venha a surgir com a proliferação do Coronavírus – COVID-19.

Art. 5º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Abatiá.

Art. 6º. Ficam suspensas, a partir de 23 de março de 2020, as atividades de formação continuada ou outros eventos realizados pela Secretaria Municipal da Educação, que envolvam mais de 50 participantes.

Art. 7º. Ficam suspensas as atividades nas unidades educativas municipais, nos seguintes termos:

I – suspensão total, no período de 23 de março, das atividades desenvolvidas nas unidades educativas, inclusive aquelas de formação continuada e a semana de estudos pedagógicos da unidade;

§1º A suspensão a que se refere o inciso I será considerada como antecipação do recesso escolar de julho/dezembro de 2020, ficando assegurado o cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas previstas no calendário escolar, cabendo à Secretaria Municipal da Educação efetuar as orientações posteriores, necessárias à adequação do calendário escolar.

Art. 8º Ficam suspensos, a partir de 23 de março de 2020, todos os eventos e viagens oficiais, agendados pelos órgãos ou entidades municipais, os quais poderão efetuar a remarcação das atividades oportunamente.

§1º Caberá aos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta editar os atos oficiais de cancelamento dos eventos e viagens, correspondentes a suas pastas.

§2º Em casos especiais, as viagens poderão ser autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa comprovada pelo titular da pasta.

Art. 9º. Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 50 pessoas, a partir de 23 de março de 2020, devendo tais eventos serem reprogramados oportunamente.

Parágrafo único. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas a eventos programados para a data a que se refere o caput, envidando esforços para dar ciência aos particulares que as requereram, valendo-se de todos os meios de comunicação possíveis.

Art. 10. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Direta e Autarquias deverão adotar as seguintes providências:
I – adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto;
II – fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;
III – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento;
IV – evitar escalar, pelo período de emergência, servidores gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, em postos de atendimento direto, com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, realocando-os para realização de serviços internos;
V – evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
VI – suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, ou quaisquer outras providências administrativas;
VII – manter a ventilação natural do ambiente de trabalho;
VIII – disponibilização de máscaras, álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados pelas autoridades de saúde e sanitária, para todos os servidores que exerçam atividades de atendimento ao público;
IX – disponibilização de sistema de trabalho remoto para os servidores públicos municipais;
X – suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares, promovidos pelo Município de Abatiá.

Parágrafo único. O atendimento presencial deverá ser mantido, porém mediante prévio agendamento, exceto nas áreas de saúde, limpeza pública e assistência social.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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