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Filipe Barros pede à Copel
que esclareça tarifas ilegais

Imprensa Câmara

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/05) requerimento apresentado pelo deputado federal Filipe Barros solicitando que representantes da Companhia Paranaense de Energia (Copel) prestem esclarecimentos a respeito da devolução dos valores devidos aos consumidores de energia.

“Desde dezembro de 2021, tenho pressionado a Copel para que devolva ao povo do Paraná os valores ilegalmente cobrados nas faturas antigas. O STF já decidiu que a companhia deve pagar, mas a empresa se nega. Agora, por meio de requerimento, os representantes serão chamados para os devidos esclarecimentos em Plenário desta Comissão, abrangendo ainda explicações sobre o considerável aumento no preço da fatura de energia média do consumidor brasileiro”, afirmou Filipe Barros, que é 2º vice-presidente da Comissão.

Justificativa – No dia 13 de maio de 2021, o STF decidiu em julgamento do Recurso no. 574.706 excluir a base de cálculo do PIS/COFINS o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Após a decisão verificou-se que os consumidores de energia elétrica de todo Brasil teriam pagado valores exorbitantes acima do que estipula a decisão da Suprema Corte. Os consumidores do Estado do Paraná, por exemplo, devem ser restituídos em mais de R$ 3 bilhões pela Copel.

“A ANEEL já chegou a determinar a devolução dos valores devidos aos consumidores de Minas Gerais e Espírito Santo e, com base nisso, no final do ano passado, enviamos um outro requerimento à ANEEL pedindo a imediata devolução dos valores aos também aos consumidores paranaenses pela Copel. Porém, como nada foi feito até o momento, estamos requerendo a presença dos representantes das empresas aqui, diante da Comissão de Minas e Energia”, disse Filipe Barros.

Na tarde de terça-feira (03), o Ministério Público também abriu procedimento investigativo sobre a situação no Paraná diante de notificação enviada por Filipe Barros.

O deputado federal também notificou o Tribunal de Contas da União e do Paraná. “Nosso objetivo é que a Copel devolva os valores cobrados irregularmente dos consumidores paranaenses, seja através do abatimento na conta, seja através da restituição propriamente dita”, destacou o deputado.

O requerimento (no. 6) foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia. O documento pede ainda que o convite se estenda a representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da EDP Espírito Santo e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).

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