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Faciap ratifica posição contrária à criação de cargos

A Federação entende que o fato de existir orçamento para a criação de tais cargos não se justifica, haja vista que esse recurso pode ser melhor aproveitado  em ações em defesa da população

Assessoria

A FACIAP, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, entidade que representa 296 Associações Comerciais no Estado do Paraná, que envolve um universo de mais de 60 mil empresas, ratifica sua posição de desacordo em relação à aprovação dos Projetos de Lei que criam cargos na Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Paraná, em virtude do grande custo ao erário público em meio à crise financeira do período pós-pandêmico.

A Federação entende que o fato de existir orçamento para a criação de tais cargos – como alegam alguns parlamentares – não se justifica, haja vista que esse recurso pode ser melhor aproveitado em ações em defesa da população (a mesma que elegeu os parlamentares), principalmente neste difícil momento da vida nacional. A Faciap entende, também, que o projeto é inconstitucional, ante a violação de princípios constantes na Constituição Federal, devido à ausência de necessidade de criação de cargos.
Até o presente momento não recebemos respostas aos Ofícios enviados aos presidentes da Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Procurador Geral de Justiça, motivo que aumenta nossa indignação diante de uma votação “a toque de caixa” em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa que aprovou todos os projetos de lei para criação dos novos cargos.
Destacamos que os Deputados estão desenvolvendo atividade de representação de interesse e direitos dos cidadãos Paranaenses e têm como obrigação prestar os devidos esclarecimentos à sociedade sobre as decisões no exercício do mandato e, principalmente, como comprometimento do orçamento público, cuja fonte são os tributos pagos pelos contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
Assim, ratificamos nosso posicionamento e aguardamos retorno de nossos ofícios. 
E, por fim, esperamos que o Governo do Estado se posicione pelo Veto destes projetos, até que sejam devidamente debatidos com a sociedade, inclusive nós da sociedade civil organizada, para verificar a imprescindibilidade destas novas contratações.

Fonte: Comunicação/Faciap

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