Jurídico

Municípios têm até 28 de fevereiro para finalizar prestação de contas do Suas de 2019

As gestões municipais têm até 28 de fevereiro para finalizar o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, do exercício de 2019, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores e conselhos[Read More…]

TCE-PR alerta municípios: responsável pelo controle interno deve ser qualificado

TCE/PR Por meio da apreciação de seis prestações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras municipais do Paraná, realizada no final do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) fez um importante alerta aos gestores: o servidor designado para cumprir a função de controlador interno da entidade[Read More…]

Falta de atualização em cadastro impede mais de 4 mil municípios de receberem transferências e operações de crédito

Assessoria AVP Mais de 4 mil Municípios ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) e estão impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[Read More…]

STF não reconhece direito ao esquecimento no Brasil

Decisão foi tomada pela maioria da Corte Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11), por maioria, não reconhecer o direito ao esquecimento. A questão trata do uso da imagem de pessoas envolvidas em casos de grande repercussão. Após quatro sessões de julgamento, por 9 votos a 1,[Read More…]

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Furto e Roubo

MP-PR Roubo e furto são definidos no Código Penal como crimes contra o patrimônio, sendo o furto caracterizado como o ato de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa (art. 155). Já o roubo é definido[Read More…]

Trabalho prestado por menor de 12 anos deve contar para aposentadoria

O tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários Fernanda Santos É sabido que crianças e adolescentes não podem trabalhar por vedação expressa no art. 7º, XXXIIII, da Constituição Federal, que prevê: criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de[Read More…]