Justiça

Municípios têm até 28 de fevereiro para finalizar prestação de contas do Suas de 2019

As gestões municipais têm até 28 de fevereiro para finalizar o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, do exercício de 2019, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores e conselhos[Read More…]

TCE-PR alerta municípios: responsável pelo controle interno deve ser qualificado

TCE/PR Por meio da apreciação de seis prestações de contas de prefeitos e presidentes de câmaras municipais do Paraná, realizada no final do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) fez um importante alerta aos gestores: o servidor designado para cumprir a função de controlador interno da entidade[Read More…]

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Conab oferta em leilão lotes de defensivos agrícolas apreendidos em operação da Justiça

Da Assessoria A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realiza, na próxima quarta-feira (24), às 9h, um leilão eletrônico para venda de 1.220 galões de 5 litros do defensivo agrícola Standak Top, da BASF. A operação ocorre na plataforma “Leilão pra Você” e faz parte do convênio com a Secretaria Nacional[Read More…]

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Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma

STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório​ após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de interino com[Read More…]

Acusado de matar diretor de campus da UENP é condenado a mais de 21 anos de prisão

Ex-professor Laurindo Panucci Filho foi condenado por homicídio triplamente qualificado por ter matado Sérgio Roberto Ferreira, em 2018 Tá no Site O ex-professor Laurindo Panucci Filho, acusado de matar o diretor do campus da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) de Cornélio Procópio, no norte do Paraná, foi condenado[Read More…]

Falta de atualização em cadastro impede mais de 4 mil municípios de receberem transferências e operações de crédito

Assessoria AVP Mais de 4 mil Municípios ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) e estão impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[Read More…]

STF não reconhece direito ao esquecimento no Brasil

Decisão foi tomada pela maioria da Corte Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11), por maioria, não reconhecer o direito ao esquecimento. A questão trata do uso da imagem de pessoas envolvidas em casos de grande repercussão. Após quatro sessões de julgamento, por 9 votos a 1,[Read More…]

Quem matou Pablo Hernandes?

Rapaz foi atropelado e condutor fugiu do local sem prestar socorro Da Redação O jovem Pablo Hernandes, de apenas 22 anos foi atropelado no sábado, 06, em Japira e condutor fugiu do local sem prestar socorro. Pablo chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel (SAMU), mas não resistiu[Read More…]

Ministério Público do Paraná empossa novo procurador de Justiça

MP-PR O Colégio de Procuradores do Ministério Público do Paraná recebeu nesta terça-feira, 9 de fevereiro, Adauto Salvador Reis Facco como novo integrante. A solenidade de posse foi realizada na sala de reuniões do gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, no Bloco II da sede da instituição, em Curitiba, e contou[Read More…]

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Apenas 1.044 Municípios homologaram informações; descumprimento pode bloquear recursos

Assessoria – AVP Municípios que não enviaram o relatório do 6º bimestre de 2020 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) podem deixar de receber transferências federais. Até a tarde desta terça-feira, 2 de fevereiro, apenas 1.044 prefeituras haviam realizado o procedimento e a Confederação Nacional de[Read More…]

OAB pede investigação do vazamento de dados de 220 milhões de pessoas

Informações foram disponibilizadas para venda na internet Agência Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue o vazamento de dados de mais de 220 milhões de brasileiros. As informações foram disponibilizadas para venda na internet, e o episódio foi[Read More…]

TRE-PR retoma sessões de julgamento nesta quinta-feira (21/01)

As sessões presenciais são transmitidas ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube TRE-PR Nesta quinta-feira (21/01), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) dá início às sessões de julgamento de 2021. Ao longo deste mês, de acordo com o calendário, estão agendadas sessões presenciais nos dias 21, 22,[Read More…]

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Furto e Roubo

MP-PR Roubo e furto são definidos no Código Penal como crimes contra o patrimônio, sendo o furto caracterizado como o ato de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa (art. 155). Já o roubo é definido[Read More…]

Resolução que zerou imposto de importação de revólveres é suspensa

Medida contraria a Constituição, diz ministro do STF Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu hoje (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas. Fachin[Read More…]

STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

A Corte julgou que o bloqueio automático de bens é inconstitucional Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode ocorrer o bloqueio de bens[Read More…]

Manifestantes pedem justiça no caso sobre morte de casal

Caso, ocorrido em 12 de outubro, abalou comunidade local; manifestantes querem punição de policial acusado Da Redação Uma manifestação, com várias pessoas, ocorrida no último sábado, 21, em Ribeirão do Pinhal, pediu a responsabilização do policial militar, Danilo Everton da Silva, envolvido em um caso que abalou a comunidade local[Read More…]

Trabalho prestado por menor de 12 anos deve contar para aposentadoria

O tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários Fernanda Santos É sabido que crianças e adolescentes não podem trabalhar por vedação expressa no art. 7º, XXXIIII, da Constituição Federal, que prevê: criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de[Read More…]

TSE divulga até 31 de agosto limite de gastos de candidatos

A data tem como base novo calendário eleitoral aprovado pelo Congresso Agência Brasil Os candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020 terão acesso aos valores que poderão ser utilizados em suas campanhas no dia 31 de agosto, prazo final para a Justiça Eleitoral dizer qual será o limite de[Read More…]