STF ratifica critério de atualização do Piso Salarial do Magistério

Vice-presidente da CNTE, professora Marlei Fernandes de Carvalho, comenta a decisão e como isso fortalece o trabalho sindical no Paraná

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O Supremo Tribunal Federal encerrou, em 26 de fevereiro, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.848, ajuizada por cinco governadores de Estado, em 2012. Os entes subnacionais alegavam extrapolação de competência da União sobre a autonomia dos entes federados, desequilíbrio financeiro, falta de previsão legal para o reajuste anual do piso nacional, entre outros argumentos que foram integralmente refutados pelo STF. Além do Governo de Mato Grosso do Sul, a ADI 4.848 foi assinada pelos estados de Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina

Mesmo com a demora no julgamento de mérito (9 anos!), a decisão é importante para reafirmar a principal política de valorização dos profissionais do magistério, sendo que a CNTE luta para que o piso nacional seja estendido aos demais profissionais da educação. Na esteira da luta da categoria por mais valorização profissional, especialmente à luz das metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005) [1], essa decisão do STF constitui pilar para a mobilização social e para os debates parlamentares que se sucederão em torno dessa importante temática da educação nacional. O magistério de nível básico no Brasil continua entre os mais desprestigiados em todo o mundo!

“Essa é mais uma vitória na luta na Lei Nacional do Piso do Magistério (Lei 11.738/08). É mais uma vitória, uma conquista da luta do magistério nacional em defesa do pagamento do piso a todos os professores. Lembrando que a CNTE defende este mesmo piso para os funcionários da educação conforme estão nas Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação. Essa é nossa batalha no Paraná, na busca com que o governo pague, de fato o Piso ao Magistério a todos os profissionais da educação. Isso fortalece nossa ação sindical e nossa ação junto ao govern0” – Marlei Fernandes de Carvalho, vice-presidente da CNTE

A CNTE atuou como Amiga da Corte na ADI 4.848, e muitos dos argumentos apresentados pela Confederação durante o processo – especialmente nos memoriais entregues aos ministros e ministras do STF – tiveram influência direta no julgamento.

A próxima luta da CNTE consiste em rever judicialmente o percentual de atualização do piso do magistério, para este ano de 2021, o qual foi zerado pela Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020. Isso porque o rebaixamento do custo aluno do FUNDEB, expresso na referida Portaria e que servem de referência para a atualização do piso, não condiz com os dados de arrecadação do FUNDEB para o ano de 2020, os quais demonstram crescimento do custo aluno e, consequentemente, reajuste positivo para o piso do magistério em 2021.

Nessa mesma ação, a CNTE requererá o pronunciamento judicial quanto à vigência da Lei 11.738, uma vez que alguns gestores têm utilizado o falso argumento de que a lei federal teria sido extinta/revogada com a substituição do FUNDEB transitório (art. 60 do ADCT/CF) pelo Fundo permanente (art. 212-A da CF). A CNTE discorda cabalmente dessa argumentação oportunista e procurará assegurar o direito ao reajuste e à vigência da Lei do Piso numa só ação judicial, com impacto retroativo a janeiro de 2021.

Por fim, cumpre destacar que a Lei 11.738 não sofrerá as restrições da LC 173 e dos eventuais gatilhos da PEC 186 (emergencial), já aprovada no Senado e pendente de votação na Câmara Federal, pois a previsão legal do reajuste ao magistério público brasileiro da educação básica antecede a vigência dessas duas novas normas legais e constitucionais.