Câmara de Jacarezinho vota hoje contas de Tina Toneti

Parecer do Tribunal de Contas aponta para reprovação do balanço de 2012; ex-prefeita pode perder direitos políticos por mais 8 anos em caso de condenação 

Da Redação 


A câmara municipal de Jacarezinho vota hoje as contas da prefeitura referentes ao ano de 2012, gestão da ex-prefeita Tina Toneti. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) deu parecer prévio pela reprovação do balanço, mas a decisão final cabe aos vereadores.

Se o critério adotado for a decisão técnica dos auditores do TCE, a tendência é pela ratificação do parecer e a consequente reprovação das contas de 2012, último ano do segundo mandato da petista.

A reprovação das contas pelo TCE tem dois motivos distintos e apontam erros técnicos considerados graves da gestão de Tina. Vale lembrar que a ex-prefeita já tem uma primeira reprovação das contas referente ao ano de 2008 e votada pela câmara de vereadores em 2017.

Segundo análise técnica do TCE, o parecer pela reprovação das contas de 2012 foi embasado na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. (MPC) Todos os recursos da defesa da ex-prefeita já foram julgados e a reprovação foi mantida. Desta forma não há mais como recorrer.

A primeira causa da reprovação foi a realização de despesa, no total de R$ 282,8 mil, sem o prévio empenho. A prática contraria a Constituição Federal e a Lei da Contabilidade Pública (nº 4.320/64). Segundo a lei, o gasto público deve seguir três fases: empenho, liquidação e pagamento.

O outro indicativo para a desaprovação das contas foi o apontamento, no relatório do Sistema de Controle Interno do Município, de irregularidades, especialmente em relação a obras realizadas pela administração. O Controle Interno também apontou a necessidade de critérios mais específicos e cautelosos na formalização de novos convênios.Se confirmada, a reprovação causa a perda dos direitos políticos por oito anos – no caso específico, mais oito além dos já aplicados pela reprovação de contas anterior, ou seja, Tina ficaria 16 anos sem poder disputar eleições.

A sessão terá início às 18h30, sem a presença de público em virtude da pandemia, mas com transmissão ao vivo pelo youtube e também via rádio.

A primeira reprovação de contas diz respeito ao balanço de 2008 e ocorreu porque a prefeitura de Jacarezinho gastou à época praticamente o dobro em publicidade institucional no comparativo à média dos outros três anos anteriores da então gestão – o que é proibido por lei para inibir a promoção política de gestores com recursos públicos.