Ribeirão Claro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO

ESTADO DO PARANÁ

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NOTA DE ESCLARECIMENTO:

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, na pessoa do Senhor Prefeito, João Carlos Bonato, vem por meio da presente nota, prestar esclarecimentos sobre o vídeo vinculado a sua página oficial do Facebook no dia 02.03.2021.

Destaca-se que o expediente recebido pelo Ministério Público por meio do Ofício nº 78/2021, diz respeito ao descumprimento do Decreto Municipal nº 1.097/2021 no que tange a flexibilização de medidas sem o respectivo ato normativo. Frisa-se que tal situação não se trata de determinação do órgão colacionado, mas sim, estrito cumprimento ao princípio da legalidade, princípio este constitucional vinculado a Administração Pública.

Referido órgão ministerial no cumprimento de suas atribuições, encaminhou o ofício supracitado para esclarecimentos por parte do Poder Executivo, e não de forma coercitiva.

Informa também que a matéria vinculada ao Jornal Tribuna do Vale, edição nº 4266, de 02 e 03.03.2021, não possui qualquer tipo de vínculo e/ou aval por parte desta Municipalidade.

Prédio da Prefeitura Municipal, em 3 de março de 2021.

João Carlos Bonato

Prefeito Municipal