Para MPF, ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível

Recente jurisprudência do STF estabelece que apenas pretensão de ressarcimento com base em ato doloso de improbidade é imprescritível

MPF


Em respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas. A manifestação foi feita pelo subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista, nesta terça-feira (2), no Mandado de Segurança (MS) 37.553, proposto pelo Distrito Federal. No processo, o ente questiona uma tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União (TCU), instaurada para apurar irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos à extinta Empresa Brasiliense de Turismo (Brasiliatur) para a realização da 2ª Feira Internacional de Negócios do Artesanato (Finnar), em 2008. Os valores a serem ressarcidos seriam da ordem de R$ 375 mil.

Em decisão de abril do ano passado, o Supremo firmou o entendimento vinculante segundo o qual passa a ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Na ocasião, a Corte concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os de improbidade da administração não dolosos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.

“Em que pese a gravidade dos fatos imputados pelo Tribunal de Contas da União[…], observa-se o transcurso prazo prescricional de cinco anos entre a data das irregularidades apontadas, em 2008, e a citação do impetrante acerca da instauração do processo administrativo em que aplicadas as sanções, em 31 de maio de 2017”, aponta o subprocurador-geral, manifestando-se pela concessão do MS.