Economia

Compensação de Lei Kandir garante R$ 4,8 bilhões ao Paraná, diz Giacobo

Da Assessoria


O deputado Fernando Giacobo (PL) destacou nesta segunda-feira, 11, a sanção presidencial da compensação das perdas causadas pela Lei Kandir. “Uma grande conquista dos estados e municípios brasileiros. Apoiei a aprovação no Congresso Nacional e agora sancionada. A compensação prevê repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037”, informou Giacobo.

O Estado do Paraná receberá R$ 3,6 bilhões em 18 anos, enquanto os municípios paranaenses terão direito a R$ 1,2 bilhão. Um total, portanto, de R$ 4,8 bilhões. “A sanção da lei encerra um impasse histórico. Estamos em tempos delicados, que todo recurso destinado aos municípios vai contribuir muito para a manutenção de alguns serviços”, reiterou Giacobo.

A Lei Kandir desonerava parte das exportações, havia a proposição de uma compensação provisória sobre as perdas temporárias dos estados na arrecadação do ICMS, mas que nunca havia sido definida pelo governo federal. “A disputa que muitos acreditavam ser interminável, que se entendeu por 24 anos, foi resolvido, atendendo estados e municípios”.

Mais recursos – A nova lei também prevê a destinação adicional de R$ 4 bilhões aos estados e municípios com a arrecadação gerada com o leilão dos blocos de Atapu e de Sépia. Neste caso, cada estado terá direito a 75% do valor, e os municípios, 25%. Caso os leilões ocorram em anos distintos, o repasse será de R$ 2 bilhões em cada exercício no qual seja realizada a receita correspondente.

A Lei Kandir entrou em vigor em 1º de novembro de 1996; e regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Uma das normas é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

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