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Nova Lei de Licitações

André Maiorky*


O senado aprovou no dia 10/12/2020 a nova Lei de Licitações que tramitava no poder legislativo desde 2013. A lei nascitura foi proposta na câmara dos deputados sob o nº 559/2013 substituído pela PL 4253/2020 aguardando, neste momento, apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A nova lei estabelece as normas de compra das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados e Municípios além do poder legislativo e judiciário.

Na pratica a nova lei regulamentará todo o processo para que entes administrativos como municípios, câmaras municipais entre outros façam as compras de itens necessários para o seu funcionamento, desde o cafezinho da prefeitura até as obras de grande porte,

Ficam de fora desta lei recente apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pois possuem legislação própria. Porém, estas estatais respondem criminalmente com base na Lei nova.

Os municípios e demais entes deverão verificar a nova legislação para compra de bens, concessões e permissões de uso e bens público, contratação de prestação de serviços incluindo os tecnicoprofissionais especializados e as obras e serviços de arquitetura e engenharia.

A nova Lei não alterou os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) informados na Lei 123/06, chamada de Lei das Microempresas.

A única mudança ocorrida é em relação ao momento de avaliar o faturamento da empresa licitante para verificar o seu porte, obtendo ou não os benefícios da Lei das Microempresas.

Na Lei anterior não havia previsão expressa, mas na lei nascitura o momento de verificar o porte da empresa é no ano em que ocorre a licitação, sendo que se a empresa já tiver firmado contratos, ainda que sem término, mas que ultrapassem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte não poderá se beneficiar das vantagens das Micro Empresas, sendo responsabilidade do órgão licitante exigir tal declaração.

Agora, os princípios licitatórios estão elencados de maneira explícita na lei nascitura enquanto muitos eram implícitos e esparsos na Lei das Licitações (8.666/93), Lei do RDC (12.462/2011) e a Lei do Pregão (10.520/2002).

Outra novidade é a opção de contratação chamada de contratação integrada que consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Este tipo de contratação tinha previsão parecida na Lei do RDC (Regime diferenciado de Contratação).

A contratação por tarefa, também trazido do RDC, consiste no regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, diminuindo assim a burocracia neste tipo de contratação.

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação que deve ser adotada como preferência pelo agente público, sendo admitida a forma presencial, porém para isso deve ser fundamentado o motivo da escolha e a sessão gravada em áudio e vídeo.

As modalidades de contratação Tomada de Preço e Carta Convite deixaram de existir permanecendo a Concorrência Pública. Entraram novas modalidades como Diálogo Competitivo e Pré-Qualificação, a qual é uma foram de a administração pública analisar previamente o interessado no serviço ou na venda.

Os agentes públicos envolvidos no processo licitatório e indicados pela autoridade máxima da entidade ou órgão que promove a licitação deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

No tocante às empresas, uma grande inovação e que visa facilitar a vida das mesmas é a possibilidade de um advogado apresentar declaração de autenticidade dos documentos, se responsabilizando por eles. A exigência de reconhecimento de firma em documentos foi proibida sendo possível apenas por exigência legal em certos documentos ou em caso de dúvidas quanto a autenticidade.

As empresas terão mais segurança em firmar contratos com o poder público isto porque na nova lei existe a obrigação do ente ou órgão que licita informar no edital, o reajustamento de preço com data-base vinculada à data do orçamento estimado, independentemente do prazo de duração do contrato. Assim as empresas contratadas poderão solicitar revisão dos preços sempre que algum produto subir drasticamente de preço.

Essas são alguma novidades trazidas na nova lei de licitações que deverá ser sancionada pelo presidente da república nos próximos dias tendo em vista a aprovação na câmara dos deputados e no senado federal.

A nova lei começa a valer assim que assinada pelo presidente nas alterações criminais e fica a critério dos entes e órgãos públicos utilizá-la desde então ou apenas daqui 2 anos quando restará revogada a Lei 8666/93, a Lei 12.462/2011 e a Lei 10.520/2002 vigorando apenas a Nova Lei de Licitações.

*André Maiorky é advogado, militante na comarca de Santo Antônio da Platina

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