Política

Transição de governo: respeito às leis e boas práticas são recomendadas

Da Assessoria


Encerrado o pleito de 2020, é hora do preparo para as transições de governos. O advogado especialista em Direito Eleitoral e professor da Universidade Estadual de Londrina, Guilherme Gonçalves, dá dicas para os prefeitos que deixam seus mandatos. Segundo ele, assegurar um bom encerramento de gestão é garantia para quem entra e quem sai.

Dica 1: é fundamental que o prefeito faça uma auditoria para saber o que ainda existe de ação civil ou criminal em relação à sua conduta durante o tempo em que este à frente do Município. “É uma obrigação que tenho sugerido aos prefeitos para se proteger no período pós-mandato.” Inquéritos no Tribunal de Contas e Ministérios Público não se extinguem porque acabou a gestão.

Dica 2: o prefeito não pode deixar despesas geradas nos últimos dois quadrimestres que não tenham recursos em caixa para serem pagas. “É melhor cancelar o empenho para não cometer crime de responsabilidade fiscal”. Além das obrigações normais, as novas regras da Lei Complementar 173/20, que trata do regime jurídico de gestão emergencial no período da pandemia, devem incentivar uma fiscalização mais criteriosa.

Dica 3: não hesitar em fazer uma boa transição, com transparência. “Quanto mais o prefeito puder se documentar que realizou uma transição e disponibilizou ao futuro gestor todas as informações necessárias, sob protocolo firmado, mais garantia ele terá de não sofrer acusações”.

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