Política

Nova América da Colina registra déficit acumulado de 18% nas contas de 2019

TCE-PR


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2019 do Município de Nova América da Colina (Norte Pioneiro), de responsabilidade do prefeito Ernesto Alexandre Basso (gestões 2013-2016 e 2017-2020). A decisão foi motivada pelo déficit financeiro acumulado da gestão, de R$ 2.940.506,64, constatado em relação à receita arrecadada de fontes livres pelo município naquele ano, valor que corresponde a 18,44% desta – superando o triplo do limite de 5% tolerado pelo TCE-PR.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão virtual nº 21, concluída em 29 de outubro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 555/20 – Primeira Câmara, veiculado no dia 4 de novembro, na edição nº 2.415 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Nova América da Colina. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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