Jacarezinho

Tina Toneti pode ficar inelegível até 2029

Caso plenário referende parecer prévio do TCE-PR, ex-prefeita está impedida de se candidatar com ocorreu neste ano

TCE-PR emitiu parecer emiti prévio pela rejeição das contas de Tina Toneti referente ao ano de 2012
(foto: tina toneti) CRÉDITO: ARQUIVO

Jacarezinho – Da Redação


A Câmara de Vereadores de Jacarezinho iniciou nesta semana a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo que pode redundar na cassação dos direitos políticos até o ano de 2029 da ex-prefeita do município Valentina Helena de Andrade Toneti (PT), a Tina Toneti, como é mais conhecida.

A Comissão de Finanças da Casa já elaborou o projeto que agora vai para as demais comissões da Casa para parecer. No primeiro estágio houve concordância com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da ex-prefeita referente ao ano de 2012, último dos dois mandatos iniciados em 2005.

Tina já teve o balanço administrativo de 2008 rejeitados pelo TCE-PR por gastos exagerados com propaganda em ano eleitoral, resultando na impugnação de sua candidatura na comarca de Jacarezinho e referendada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR). Ela recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, mas o julgamento final não terá qualquer efeito sobre o resultado da eleição já que ela foi derrotada pelo adversário Marcelo Palhares (PSD).

Na tarde desta quinta-feira o Legislativo de Jacarezinho confirmou a tramitação da matéria, cujo julgamento, deverá ocorrer ainda neste ano. Caso o parecer do TCE-PR seja referendado pela maioria dos vereadores, a ex-prefeita estará inelegível por mais oito anos, além do prazo que corre referente ao balanço de 2008.     

Rejeição

O TCE-PR reprovou o balanço de 2012 da gestão da ex-prefeita de Jacarezinho por duas irregularidades apontadas pela Corte. De acordo com a análise técnica do tribunal a decisão foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. (MPC) Todos os recursos da defesa da ex-prefeita já foram julgados e a reprovação foi mantida. Desta forma não há mais como recorrer.

A primeira causa da reprovação foi a realização de despesa, no total de R$ 282,8 mil, sem o prévio empenho. A prática contraria a Constituição Federal e a Lei da Contabilidade Pública (nº 4.320/64). Segundo a lei, o gasto público deve seguir três fases: empenho, liquidação e pagamento.

O outro indicativo para a desaprovação das contas foi o apontamento, no relatório do Sistema de Controle Interno do Município, de irregularidades, especialmente em relação a obras realizadas pela administração. O Controle Interno também apontou a necessidade de critérios mais específicos e cautelosos na formalização de novos convênios.

A reprovação das contas da ex-prefeita também gerou duas multas que somam R$ 1.450,96. As sanções estão previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005).

A primeira rejeição ocorreu porque a prefeitura de Jacarezinho gastou praticamente o dobro em publicidade institucional no comparativo à média dos outros três anos de seu mandato – o que é proibido por lei para inibir a promoção política de gestores com recursos públicos.

Mediante os gastos excessivos em ano eleitoral, os conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR) emitiram parecer pela reprovação do balanço de 2008 da prefeitura de Jacarezinho, o que foi ratificado posteriormente pela câmara de vereadores. Como consequência Tina Toneti passou a ser enquadrada pela lei do Ficha Limpa.

A exemplo do primeiro julgamento na Câmara, Tina Toneti terá ampla defesa, assegurado pela legislação relativa ao caso.

Deixe um Comentário