Jurídico

Trabalho prestado por menor de 12 anos deve contar para aposentadoria

O tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários

Fernanda Santos

É sabido que crianças e adolescentes não podem trabalhar por vedação expressa no art. 7º, XXXIIII, da Constituição Federal, que prevê: criança não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; a partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho noturno, perigoso ou insalubre; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre só pode ser realizado por maiores de 18 anos.

O trabalho infantil em atividades rurais familiares, em diversos municípios do interior do país era uma prática muito comum, no qual as crianças trabalhavam nas atividades rurais auxiliando seus pais e irmãos na lavoura. Nesse cenário, crianças com 8 a 12 anos de idade participavam da agricultura familiar plantando sementes, arando o solo, colhendo, etc.

Esses meninos e meninas cresceram, tornaram-se adultos e agora pretendem se aposentar como trabalhadores rurais. Eles tentam aproveitar esse tempo de trabalho infantil, mas o INSS não aceita, alegando que como se trata de trabalho proibido, conforme vedação constitucional já mencionada, não pode ser computado para fins previdenciários. Além disso, o INSS argumenta que o art. 11, § 6º da Lei nº 8.213/91 prevê que somente as pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos podem ser segurado especial.

Resta aos trabalhadores nessas condições, buscarem a via judicial. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolhe o pedido dos trabalhadores para aproveitar esse tempo trabalhado na agricultura enquanto eram crianças dando a possibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, do trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade.

O objetivo da Previdência é a proteção social do indivíduo. Se o trabalho infantil não fosse admitido para fins previdenciários isso representaria uma dupla punição ao trabalhador, que teve sua infância sacrificada e que agora, na velhice, não pode computar tal período para fins de acesso ao benefício previdenciário a que tem direito.

Em simples palavras, a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, mas não pode ser utilizada em prejuízo do trabalhador.

O trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido pelo poder público. No entanto, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado para fins previdenciários, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante.

Isso é trazido pelo acórdão da 1ª turma do STJ em relação ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial de número 956.558-SP, que teve como relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/06/2020.

O STF (Supremo Tribunal Federal) possui o mesmo entendimento: “o art. 7º, XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos.” (STF. 1ª Turma. RE 600.616- AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/08/2014).

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