Ribeirão Claro

Ações trabalhistas contra prefeitura de Ribeirão Claro passam de R$ 1,2 milhão

Município já tem mais de 60 processos ajuizados por professores da rede municipal e maioria das causas já estão ganhas


Professores, precisaram entrar na justiça contra prefeitura de Ribeirão Claro para reivindicar seus direitos garantidos
CRÉDITO: Reprodução

Da Redação


A Prefeitura de Ribeirão Claro guarda um verdadeiro “presente de grego”, como diz a expressão popular, para o próximo gestor que assumir o cargo executivo. Um levantamento feito pela Tribuna do Vale, aponta que o município tem em seu desfavor mais de 60 processos trabalhistas em andamento, ajuizados por professores da rede municipal, que tramitam na justi ça desde 2017. As ações ultrapassam R$ 1,2 milhão, e começarão a ser pagas a partir de 2021, ou seja, no próximo mandato.  

Os professores, precisaram entrar na justiça para reivindicar seus direitos garantidos pela Constituição Federal, Plano de Carreira do Magistério Municipal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porque na gestão de Mario Pereira, todos os requerimentos administrativos lhes foram negados. Boa parte dos processos já estão ganhos na ju sti&cced il;a, alguns ainda em fase de recurso e outros ainda em apreciação. 

“As ações são o reflexo de uma gestão que não tem respeito pela Educação, que não valoriza a base de todas as profissões. São profissionais que estiveram sempre na linha de frente para que Ribeirão Claro tivesse a nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) acima da m&eacut e;dia na cional”, desabafou um dos profissionais que preferiu manter a identidade preservada. 

Os professores, mesmo os concursados em 2019 tiveram, mais um direito negado pela atual gestão, o de folga no Dia do Servidor Público. Há mais de 20 anos, os profissionais tiveram esse direito de folgar na data, afinal, são servidores públicos como qualquer outro profissional concursado. Mas curiosamente neste ano, o ano eleitoral, Mario Pereira concedeu a folga a os profe ssores. 

Gratificação de Função – No ano de 2017, foram ajuizadas sete ações em razão de incorporação salarial, ao servidor que exercer por dez anos ou mais aos cargos em com iss&atil de;o e/ou recebeu gratificação, de maneira contínua. Desta forma, os professores que faziam jus ao benefício, requereram administrativamente ao município seu direito à incorporação dos valores no ano de 2017, no mesmo ano que o prefeito Mario Pereira tomou posse. 

E para a surpresa dos professores, tiveram parecer desfavorável.  O Parecer Jurídico nº 49/2017, usou como justificativa que não havia comprovação do efetivo exercício em cargo de comissão ou função gratificada pelos solicitantes, e que permaneceram ininterruptamente nos referidos cargos.

No entanto, a justificativa no parecer apresentado não fazia nenhum sentido, pois as próprias portarias municipais fornecidas, que amparam os processos trabalhistas, atestavam que as professoras tinham trabalhado por mais de dez anos em cargos de comissão ou função gratificada.

Diante disso, o direito delas foi judicialmente reconhecido, com base no art. 7º, inc. VI, da Constituição Federal e também na Súmula nº. 372 do Tribunal Superior. Portanto, nota-se queo município não observou os termos previstos em lei, vindo a gerar os sete processos citados, os quais vão gerar uma desp esa de a proximadamente R$ 825 mil aos cofres públicos, sem considerar a correção monetária até o efetivo pagamento. Todos os processos já transitaram em julgado e deverão ser pagos pelo regime de precatório, no mês de dezembro de 2021 e dezembro de 2022 respectivamente. 

Elevação das aposentadas (Promoção Diagonal) – Outrosonze processos, originaram-se em razão de que todos os professores da rede municipal, já aposentados, não foram elevados no mês de novembro de 2017, para o cumprimento no ano seguinte – mesmo com o cumprimento de todos os requisitos para a promoção dia gonal.

Desta forma, os professores aposentados, requereram também administrativamente a elevação e consequente alteração de referência. No entanto, seus títulos, sequer foram analisados pela Secretaria Municipal de Educação, sob a simples alegação verbal de que professor aposentado, mesmo em efetivo exerc í cio na função, não teria direito à promoção.

Os mesmos então não se conformaram com a negativa, requereram novamente o pedido, agora diretamente ao prefeito Mario Pereira. Ao gestor pediram que se revisse tal negativa, por não haver fundamentos legais para a recusa da promoção, visto que isso trata-se de uma ofensa ao Princípio da Legalidade e da Impessoalidade. 
Mesmo assim, o pedido foi novamente negado, com base no Parecer Jurídico nº. 214/2018, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, que se utilizou da previsão expressa no art. 20, § 5º da Le i Munici pal nº. 123/98. 

Porém, os professores tinham o direito pleiteado, pois tal previsão estava prevista no Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei 123/98). Desta forma, o direito indicado para as aposentadas, lhes foi reconhecido judicialmente, que vai gerar prejuízos ao erário de aproximadamente R$ 90 mil(sem considerar a correção monetária até o efetivo pagamento). 

Todas as ações já transitaram em julgado, os quais deverão ser pagos parcialmente pelo regime de precatório, e parcialmente por requisição de pequeno valor (RPV), no ano de 2021. 

Horas Extras – A prefeitura de Ribeirão Claro, teve em seu desfavor mais 44 processos trabalhistasem razão de que todos os professores da rede municipal, foram o brigados a cumprir carga horária superior aos termos estatuídos nos contratos de trabalho de cada um, no período compreendido entre os dias 11 de março a 13 de agosto de 2019. 

O tempo excedente trabalhado por cada professor foi de 15 minutos, variando o seu cumprimento ao turno de trabalho de cada professor. Os professores que lecionavam no período matutino, por exemplo, onde seu horário normal seria das 07h45 às 11h45, trabalharam no período citado das 07h30 às 11h45, e os professores que lecionavam no período vespertino, onde s eu hor&a acute;rio normal seria das 13h às 17h, trabalharam das 13h às 17h15. 

Após o cumprimento da carga horária excedente, os professores requereram administrativamente o pagamento das horas extras no período. Mas pedido foi negado pela municipalidade, onde apresentou como justificativa que no período citado a rede municipal de educação não possu í a “Recreio Interativo” nas propostas pedagógicas das escolas e CMEIs (Centros de Educação Infantil) para cumprir a instrução 019/2018 SUED/SEED pela municipalidade. 

No entanto, tal entendimento adotado pela municipalidade, estava em total discrepância com o Tribunal Superior do Trabalho, que chegou a publicar uma súmula para tratar do assunto, nos seguintes termos “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serv i&ccedil ;o extraordinário, se acrescidos ao final da jornada”.

Diante disso,a súmula por si só esclarece o presente caso, pois conforme já informado, o intervalo ou recreio de 15 minutos, sempre existiu nos estabelecimentos de ensino da municipalidade, momento em que os professores e alunos estão fora da sala de aula. 

Porém o convívio e a aprendizagem entre os mesmos permanecem, bem como os professores continuam durante este intervalo a disposição da escola, já que sempre estão atendendo os alunos nesses momentos. 

Com isso, foram ajuizados contra o município44 processos, sendo que todos tiveram sentença favorável no ju&iacu te;zo in icial. Na instância superior, alguns julgamentos favoráveis, cerca de 20% dos processos, porém os outros ainda não foram julgados, mas tratam-se da mesma matéria, e desta forma, as decisões certamente serão idênticas e favoráveis para os professores. 

Estes processos, deverão serem pagos parcialmente pelo regime de precatório, e parcialmente por requisição de pequeno valor (RPV), no ano de 2021. Os valores somam-se aproximadamente R$ 170 mil, isto sem consider ar a cor reção monetária até o efetivo pagamento pelo Município.   

“Nossa rotina foi drasticamente mudada e ninguém se propôs em nos auxiliar, somente a Câmara de Vereadores. Quando os ânimos estavam bem alterados, alguns professores inclusive já tinham procurado advog ado para garantir seus direitos, a Secretaria de Educação convocou uma reunião e trouxe uma equipe do NRE – Núcleo Regional de Educação para explicar o fato aos professores. Na reunião, várias professoras questionaram e explicaram que entendiam a situação, porém para estender a jornada de trabalho, a prefeitura teria de contratar mais professores ou pagar hora extra, já que era m concursadas por apenas quatro horas diárias. Posteriormente a isso, não houve sequer mais nenhuma conversa e fomos procurar nossos direitos na justiça”, explicou outra professora que também preferiu manter sua identidade preservada.

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