Direitos Humanos

Ministério da Cidadania prorroga prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

Agência CNM de Notícias


Publicação do Diário Oficial da União (DOU) traz a prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BCP). A Portaria 508/2020 traz uma nova alteração no calendário de bloqueio e suspensão do pagamento de benefícios para quem nasceu nos meses de setembro a dezembro. A medida visa contemplar os beneficiários idosos e pessoas com deficiência que deveriam ter feito a inscrição nos prazos estabelecidos anteriormente.

Esta é a terceira prorrogação promovida pelo Ministério da Cidadania. As alterações referem-se à portaria 469/2020, que prorrogou os prazos das Portarias 419/2020 – que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – e a 427/2020 – que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Com as mudanças, os bloqueios serão retomados apenas em 2021, conforme o calendário a abaixo:

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que é de suma importância que os gestores concluam a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único, o qual essa ação contribuirá para o acesso a segurança de renda para estes beneficiários. Desta forma, permite que as gestões municipais promovam, ações que favorecem a busca ativa desses beneficiários de forma que eles sejam devidamente incluídos no Cadastro Único.

CadÚnico
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma importante ferramenta para os programas sociais do Governo Federal. Trata-se de um instrumento que têm por objetivo incluir socialmente as famílias brasileiras de baixa renda. Por meio da base de dados contidas, sendo possível identificar quais são as necessidades dos indivíduos/famílias em situação de vulnerabilidade, e suas características e os territórios onde estão localizados, além de auxiliar na articulação e consolidação da rede de proteção e promoção social com as demais políticas públicas, contribuindo dessa forma para a inclusão social.

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