Direitos Humanos

AMP oficiou municípios sobre obrigatoriedade da devolução de recursos financeiros de transferências

Assessoria de Comunicação da AMP.


A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) enviou ofício a municípios do Estado informando-os da necessidade de devolução de recursos financeiros originários de transferências voluntárias não utilizadas pelas prefeituras.

Nos ofícios, a AMP informa que o comunicado nº 43/2020 (http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/comunicado-n-43-2020-relatorio-final-de-auditoria-cgu-saldo-em-conta-corrente-nas-transferencias-voluntarias), do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério da Economia, define prazo de 60 dias para ações dos concedentes visando à devolução dos recursos.

De acordo com o comunicado, baseado em relatório de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União), existem R$ 27.709.634,45 referentes a instrumentos de transferências voluntárias inativos e R$ 218.393.272,71 de instrumentos de transferências voluntárias inadimplentes ou com data limite para prestação de contas vencida.

A CGU considerou como inativos instrumentos de “alguma forma finalizados no sistema”. Isso inclui os que têm os seguintes status na Plataforma +Brasil: cancelados; convênio anulado; convênio rescindido; prestação de contas aprovada; prestação de contas aprovada com ressalvas; prestação de contas concluída; e prestação de contas rejeitada.

A AMP firmou parceria com a Plataforma+Brasil e a Rede Brasil. A Rede +BRASIL é uma rede de governança colaborativa para o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, por meio da Plataforma +BRASIL, antigo Siconv

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