Eleições Pinhalão

Justiça cassa decreto do prefeito de Pinhalão

Gestor público emitiu decisão proibindo toda e qualquer manifestação, carreatas e comícios

O prefeito Sergio Inácio Rodrigues, que suspendeu toda e qualquer manifestação pública em Pinhalão
(foto: segio rodrigues)
CRÉDITO: ARQUIVO

Da Redação


O juiz eleitoral da comarca de Tomazina, com jurisdição sobre a sede e as cidades de Pinhalão e Jaboti, Marcio Iglesias de Souza Fernandes, concedeu liminar cassando os efeitos do Decreto 101/2020, emitido pelo prefeito Sergio Inácio Rodrigues, que suspendeu toda e qualquer manifestação pública no município, entre as quais, carreatas, comícios e reuniões.

A medida atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo candidato a prefeito, Dionísio Arrais Alencar, entendendo que o prefeito, que é candidato à reeleição, além de extrapolar suas funções, age declaradamente para dificultar a ação política dos adversários.

No entanto, o magistrado assinalou que sua decisão não atinge outros dispositivos legais com relação às medidas restritivas de combate à pandemia de coronavírus. ´´Consigno, mais uma vez, que a presente decisão não abrange os efeitos provenientes dos outros atos normativos (municipal ou estadual ou nacional). Portanto, deverão ser respeitadas as limitações porventura estipuladas nos outros diplomas legais/normativos, sob pena, inclusive, de responsabilização criminal´´, observou.

A medida, segundo o juiz não implica em salvo-conduto destinado a inobservâncias das normas sanitárias, de segurança e de isolamento social impostas pela pandemia da Covid-19.

Interessante da liminar concedida pelo juiz Marcio Fernandes, foi a omissão da Câmara de Vereadores, que se manteve inerte diante do ato ilegal do prefeito, determinando que a liminar concedida seja a título de informação aos vereadores que deixaram de cumprir sua obrigação constitucional.

´´Por fim, dê-se ciência, pelo meio mais expedito, para os vereadores Bruna Cristina Oliveira de Almeida, Anderson Cezar Lemes, Luiz Eduardo de Castro Vanzeli, Francielli Siqueira de Carvalho, Emerson Soares de Lima, Flávio Decol Rodrigues, Sérgio Terra de Oliveira, Alexandre Cristiano e Sebastião Morais. Ainda, especificamente em relação ao presidente da Câmara de Vereadores, o mesmo deverá comunicar o presente Juízo na eventualidade de a Casa Legislativa sustar os efeitos do Decreto ora hostilizado|, diz o trecho da sentença.

Na verdade, o que gerou toda essa celeuma foi a passividade, senão omissão dos componentes da Câmara de Vereadores de exercerem seu dever constitucional de fiscalizadores dos atos do Poder Executivo.

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