Andirá Eleições

Kanegusuku recorrerá de impugnação a seu registro

Justiça Eleitoral indeferiu registro da candidatara atendendo a pedido do Ministério Público

Da Redação


O ex-prefeito de Andirá, Carlos Kanegusuku (PROS), mais conhecido por Kaneko, informou na tarde de quarta-feira (14), através de sua assessoria jurídica, de que vai apresentar junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), recurso pelo qual pretende reverter decisão do juiz eleitoral da comarca, Oto Luiz Sponholz Júnior, que indeferiu registro da sua candidatura a prefeito atendendo a uma impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

A nota encaminhada à redação da Tribuna do Vale assinada pelos advogados Nathalia Pontara da Cunha, Auri Estevam Junior e Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior assinala que o Juiz Eleitoral de primeiro grau indeferiu o registro de candidatura com base em entendimentos equivocados na avaliação dos juristas. “Com base nisso, o candidato Carlos Kanegusuku irá recorrer de decisão perante o TRE-PR, com a certeza de que a instância superior promoverá a justiça, com o consequente deferimento do registro”, informam.

Para os advogados, o título da matéria publicada no Portal da Tribuna do Vale e na edição em PDF, apontando que a Justiça Eleitoral indeferiu o registro de Kanegusuku é equivocado. Para eles, o correto é que Kaneko teve seu registro indeferido em primeira instância, mas continua candidato, fazendo campanha normalmente e aguardando decisão de segunda instância

Os advogados informam estão finalizando o recurso que será apresentado no TER, com a certeza de que se fará justiça com o reconhecimento de seu registro perante aquela corte.

Entenda o caso
O juiz da 57ª Zona Eleitoral de Andirá, Oto Luiz Sponholz Júnior, negou registro ao candidato Carlos Kanegusuku, o Kaneko, (PROS), atendendo ao pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Ele concorre pela coligação “Liberdade e Oportunidade”, que além do PROS, está coligado ao PL, PTB e PDT.

Kaneko, que já foi prefeito de Andirá por dois mandatos, teve impugnado seu registro de candidatura por conta de pendências judiciais de condenações no exercício do cargo. O candidato foi prefeito da cidade entre os anos de 1989 e 1992 e de 2001 a 2004.

O MPE sustentou no pedido de impugnação pela inelegibilidade de Kanegusuku, assinalando que o candidato tem contra si condenações por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízos aos cofres do município, bem como enriquecimento ilícito, tendo sido aplicada a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

O MPE ainda trouxe como tese subsidiária (citando doutrina e posicionamento do próprio TSE) que bastaria a condenação por dano ao erário ou (e não e) enriquecimento ilícito para configuração da inelegibilidade do art. 1º, I, “l”, da LC 64/90.

Notificado, o impugnado Carlos Kanegusuku apresentou contestação, alegando, como argumento principal, que a LC 64/90 exige a presença cumulativa de enriquecimento ilícito e dano ao erário, o que não seria o caso dos autos, uma vez que as decisões transitadas em julgado e proferidas nas ações de improbidade administrativa não reconheceram o primeiro requisito (enriquecimento ilícito).

Argumentou ainda que a tese defendida pelo Ministério Público de que o Juiz Eleitoral não estaria adstrito unicamente à parte dispositiva das sentenças de improbidade para avaliação da lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, violam a súmula 41, do TSE: “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.

Sustentou a defesa, ainda, que a tese defendida pelo MPE nas impugnações viola a coisa julgada, uma vez que compete à Justiça Comum a análise quanto ao enriquecimento ilícito e a lesão ao erário, não cabendo à Justiça Eleitoral condenar o candidato por ato de improbidade administrativa.

Afirmou o impugnado que nos autos, se tivesse havido o reconhecimento do enriquecimento ilícito, o Juízo deveria ter condenado os réus também à perda do patrimônio ilegalmente usurpado dos cofres públicos. Por fim, alegou que a condenação da suspensão dos direitos políticos deveria de ter partido de no mínimo 8 anos e no máximo 10, não cabendo a suspensão por 04 e 05 anos em caso de enriquecimento ilícito.

Em relação à quitação eleitoral, alegou que foi realizado parcelamento anterior da multa eleitoral, apresentando a certidão positiva com efeitos de negativa, conforme consta em documento anexado aos autos. Foi proferido despacho pela desnecessidade de instrução probatória, sendo intimadas as partes para apresentação de alegações finais.

Impugnação
Apesar das alegações da defesa de Kanegusuku, o juiz eleitoral Oto Luiz Sponholz Júnior entendeu que as duas condenações ao ex-prefeito apresentam configurações suficientes para indeferir o registro da candidatura. Segundo ele, “o caso em exame deve ser analisado à luz da gravidade da situação fático-jurídica das administrações públicas no Brasil e da conduta dos ocupantes e aspirantes a cargos políticos” (por meio de eleição), o que ensejou a edição das leis complementares nºs 64/90 e 135/10. A denominação de “Lei da Ficha Limpa” não é por acaso.

“Veja-se, a propósito: “A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010) é um importante marco legislativo que trouxe maior credibilidade às eleições no Brasil. Fruto da intensa manifestação da população, que coletou mais de um milhão e meio de assinaturas para sua aprovação, concretizou em uma norma a insatisfação em se permitir que concorressem às eleições pessoas condenadas por Tribunais, demitidas do serviço público ou que renunciaram para escapar de cassações no poder legislativo. Não era possível entender como um candidato com tais máculas pudesse representar a sociedade, elaborar leis e decidir as políticas públicas que afetam a vida de milhões de pessoas. Tudo isso causava um grande mal à legitimidade do sistema democrático.” (extraído da obra Pontos Controvertidos sobre a Lei da Ficha Limpa,

“Julgo procedentes os pedidos formulados nas impugnações para, reconhecendo a existência de hipótese de inelegibilidade (duas condenações por improbidade transitadas em julgado, com suspensão dos direitos políticos, por atos dolosos que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público), indeferir o pedido de registro de candidatura de Carlos Kanegusuku para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Andirá pela Coligação “Liberdade e Oportunidade” (PROS, PL, PTB e PDT).

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