Fake News

Fake news ou mentira? Entenda a diferença

*Guilherme Gonçalves


Como distinguir uma fake news de uma opinião negativa, de uma crítica ou até mesmo de uma mentira? Primeiramente, faço um alerta: fake news não é mentira!

Entendamos o que é mentira. Mentira é aquilo que se diz com clara identificação da origem, mas que não condiz com a realidade. Por exemplo: se eu digo que meu adversário é um candidato incompetente, mas ele não é, isso é mentira. É uma crítica negativa feita por mim, ou pelo meu partido, reconhecidamente. O que é comum e natural no debate político.

Enquanto a fake news se baseia em três elementos: a falsidade da informação; a falsidade travestida como fato verdadeiro; além da origem desconhecida da informação.

Logo, quando nos deparamos com um candidato dizendo que seu adversário foi um péssimo prefeito, que não fez isso ou aquilo, rendendo críticas até à família do seu opositor,  entendemos que faz parte do show. Pode não ensejar direito de resposta, mas não configura fake News, porque nós, espectadores, sabemos quem emite a mensagem e, conhecendo as duas partes, temos a oportunidade de formar nossa própria opinião.

Porém, quando se propaga nas redes sociais uma notícia com essas mesmas informações, sugerindo fontes conhecidas, personalidades, blogs, jornais e revistas de renome, temos sim uma fake news. Porque, ainda que sejam citadas as supostas origens das informações, o leitor não consegue confirmar de onde isto surgiu. Aí se vê aplicado o dolo, a vontade consciente de destruir a reputação daquele que é alvo da fake news.

A fake news é, portanto, um ato ilegal. Por não ter uma origem clara, viola o limite da liberdade de expressão existente em nosso sistema constitucional, assegurada pelo Inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.

Diante disso, o Tribunal Superior eleitoral inclui na Resolução 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, a seguinte normativa:

Art. 9º: A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.

Ou seja, se o partido, o candidato ou a coligação veicular alguma fake news, seja pelas suas próprias páginas ou através de outros meios, haverá objetiva responsabilização com penalidade.

A exploração no uso dessa situação de fake news contra adversários pode gerar ainda o abuso dos meios de comunicação, ao que se justificam consequências severas: a cassação do mandato, do registro ou do diploma do candidato que cometeu a infração.

*Guilherme Gonçalves – advogado especialista em Direito Eleitoral, professor da Pós-Graduação da Universidade Estadual de Londrina.

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