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MP pede impugnação de Efraim

Candidato a prefeito de Siqueira Campos foi condenado por irregularidades quando foi prefeito de Quatiguá

Da redação com MPPR

O Ministério Público Eleitoral (MPE), de Siqueira Campos, através do promotor de justiça Bruno Fernandes Ferreira, apresentou, no último dia 4, ação de impugnação do registro da candidatura a prefeito deste município, Efraim Bueno de Moraes (MDB), sob alegação de que o mesmo é inelegível por condenação transitada em julgado por irregularidade administrativa quando foi prefeito de Quatiguá, em 2012.

O representante do MPE assinalou em sua impugnação, que Efraim Bueno de Moraes, por intermédio de seu partido político, o MDB, formulou pedido à 21a Zona Eleitoral requerendo o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito de Siqueira Campos. Segundo o promotor, que Efraim encontra-se inelegível, tendo em que o agravo regimental no agravo em recurso especial apresentado em decorrência de condenação em primeira instância foi rejeitado, tendo o trânsito em julgado ocorrido dia 08 de Agosto de 2020.

O promotor esclarece que foi mantida a pena privativa de liberdade de dois anos, nove meses e 18 dias pela prática dos crimes cometidos na gestão pública, que, com a condenação criminal, ficam suspensos os direitos políticos de Efraim pelo prazo da pena, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2o do Código Eleitoral e art. 93,IV, §1o e 2o do C.N.

Assim sendo, assinala o promotor eleitoral, a condenação definitiva por crime indicado no rol respectivo, dentre os quais os delitos contra a administração pública e o patrimônio público, gera a inelegibilidade, desde a condenação com trânsito em julgado ou órgão colegiado “até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

´´Deste modo, não há que se falar em elegibilidade do Requerente Efraim Bueno de Moraes enquanto não decorrido o prazo de 8 anos do efetivo cumprimento da pena que lhe foi imposta tampouco do levantamento da suspensão que recai sobre seus direitos políticos. Oportuno destacar, também, que nem mesmo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade, servindo apenas como termo inicial para a contagem do prazo de 8  anos a partir da data em que ocorrida

´´Por fim, deve-se observar que os crimes pelo qual o requerente foi definitivamente condenado não tratam-se de crime de menor potencial ofensivo ou culposos e, tampouco, processáveis por intermédio de ação penal privada, o que afasta a incidência da exclusão de inelegibilidade prevista no § 4o, também do art. 1o da Lei Complementar n. 64/19902|.

II – PEDIDOS

Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer:

a) o recebimento da presente ação de impugnação;

b) seja o Requerente Efraim Bueno de Moraes, ora Requerido, citado no endereço constante do seu pedido de registro de candidatura para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, nos termos do art. 4o da LC n. 64/1990 e do art.

1 – Súmula no 58. Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Súmula no 59. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.

Súmula no 60. O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.

2 – § 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

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41, caput, da Res.-TSE no 23.609/2019;

c) que seja notificado o Movimento Democrático Brasileiro;

d) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a juntada das provas documentais anexas (Acórdão, relatório e consultas processuais),

e) seja expedido ofício ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora requisitando o encaminhamento de cópias da denúncia e da sentença proferida em desfavor do Requerente Efraim Bueno de Moraes no bojo dos autos de ação penal pública n. 0001770-41.2013.8.16.0102, pelo integral cumprimento, nos termos do art. 3o, § 3o, da LC no 64/1990, e

f) após o regular trâmite processual, seja a presente ação de impugnação de candidato julgada integralmente procedente, para o fim de indeferir o registro de candidatura formulado por Efraim Bueno de Moraes.

Nestes termos, pede deferimento.

Siqueira Campos/PR, 4 de Outubro de 2020.

BRUNO FERNANDES FERREIRA.

Promotor Eleitoral.

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