Auxílio Emergencial

Bancos estão proibidos de reter valores do auxílio emergencial

Instituições financeiras não podem utilizar dinheiro do benefício para quitar dívidas do correntista

Fernanda Santos


O Auxílio Emergencial é o benefício financeiro, que foi instituído pela Lei nº 13.982/2020, no valor de R$ 600,00 por mês, pago pela União aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, com o objetivo fornecer proteção emergencial às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise causada pela COVID-19.

Neste caso, suponhamos a seguinte proposição: Maria, que estava empregada antes da pandemia, tinha um empréstimo bancário descontado diretamente da sua conta corrente. Logo após a pandemia, ela perdeu seu emprego e solicitou o auxílio emergencial para suprir suas necessidades.

Este empréstimo pelo qual é descontado diretamente de sua conta corrente bancária não pode ser descontado do auxílio emergencial a ser depositado em sua conta, é o que fala expressamente no § 13 do art. 2º da Lei nº 13.982/2020, incluído pela Lei nº 13.998/2020:

Art. 2º (…)
§ 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.

Então, o valor recebido pelo beneficiário do auxílio emergencial não poderá ser retido pelo banco mesmo que o correntista esteja em débito com a instituição financeira. E se o beneficiário receber em um banco e transferir o dinheiro para outro, a instituição financeira que receber essa transferência igualmente está proibida de reter valores para pagamento de dívidas ou para cobrir algum saldo negativo.

Esta medida visa assegurar o mínimo de sobrevivência àqueles que foram diretamente afetados pelo desemprego devido a pandemia, por isso fiquem atentos a esta conjuntura legislativa e busquem seus diretos!

Fernanda Santos é de Natal – Rio Grande do Norte – advogada especialista em direito constitucional, tributário, cível e penal

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