Itambaracá firma TAG para encerrar vínculo irregular com a APMI local

Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná celebrará com o Município de Itambaracá (Norte Pioneiro) Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual a administração se compromete a encerrar parceria mantida com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância local. A celebração do TAG foi proposta pelo prefeito, Carlos César de Carvalho (gestão 2017-2020), para regularizar inconformidades detectadas por meio do Relatório de Monitoramento nº 1/2017 (processo nº 743117/17).

De acordo com o relatório do TCE-PR, a APMI de Itambaracá é, na verdade, um braço da administração municipal, vinculada às secretarias de Assistência Social, até 2013; e de Educação, a partir do ano de 2014. A entidade privada sem fins lucrativos sequer possui uma sede própria no município. Além disso, os funcionários contratados pela APMI desempenham as suas funções nas próprias instalações municipais, com subordinação direta aos secretários das áreas correspondentes; e as rotinas administrativas da entidade são executadas na própria prefeitura, inclusive a contabilidade, que fica a cargo do contador municipal.

Assim, os analistas de controle do TCE-PR haviam concluído que a APMI funcionava como mera intermediadora de mão de obra, processando a folha de pagamento mensal e encaminhando ao setor contábil municipal para o repasse de recursos destinados ao pagamento dos funcionários contratados.

Dispensa de funcionários

O TAG aprovado estabelece o plano de ação definido em quatro fases, em que serão dispensados quatro funcionários da APMI por ano, de 2019 a 2022. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pelo deferimento do TAG, tendo em vista que a proposta atende os requisitos da Resolução nº 59/17 do TCE-PR.

A unidade técnica entendeu passíveis de celebração de TAG as medidas e prazos para o encerramento da parceria celebrada ente o município e a APMI local, conforme cronograma apresentado de desligamento gradual da totalidade dos funcionários da entidade em atuação junto ao município. O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) acompanhou o opinativo da CGM.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, concordou com a CGM e o MPC-PR quanto à possibilidade de celebração do TAG entre o Tribunal e o Município de Itambaracá, mediante o compromisso de não haja a contratação de novos funcionários e de ocorra a apresentação semestral do andamento das ações previstas.

Sanções por descumprimento

O cumprimento deste plano, que gera obrigações tanto ao gestor que firmou o termo quanto a seus substitutos e sucessores, é monitorado pelo TCE-PR. No caso de descumprimento do TAG, que tem a eficácia de um título executivo extrajudicial, o gestor responsável fica sujeito a multa, rescisão do ajuste e prosseguimento de eventual processo ou procedimento de fiscalização.

Se o TAG for descumprido, o TCE-PR fará a rescisão do ajuste e abrirá processos para a responsabilização dos gestores, que estão sujeitos à multa prevista no artigo 87, inciso III, alínea f, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Essa multa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem correção mensal. Em junho, a sanção totaliza R$ 3.190,20.

Termo de Ajustamento de Gestão

O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas e segue modelo já adotado por outros órgãos de controle externo. A autorização para a corte de contas aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9 da Lei Orgânica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolução nº 59/17.

Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas. Não são passíveis de TAG situações que configurem desvio de recursos públicos, descumprimento de disposição legal e renúncia de receita, por exemplo. O termo de ajuste também não poderá ser proposto 180 dias antes de eleições na esfera do órgão jurisdicionado.

Decisão

Na sessão de 20 de maio do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada por videoconferência, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, que opinou pela formalização do TAG. O documento terá validade após ser assinado e publicado no Diário Eletrônico da corte.  O Acórdão 823/20 – Tribunal Pleno, que autoriza a assinatura do TAG, foi publicado em 3 de junho, na edição nº 2.311 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Serviço

Processo :467547/18
Acórdão nº:823/20 – Tribunal Pleno
Assunto:Termo de Ajustamento de Gestão
Entidade:Município de Itambaracá
Interessados:Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itambaracá e Carlos César de Carvalho
Relator:Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães