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Parcelamento ICMS

ASSESSORIA

O Estado do Paraná publicou o Decreto n° 4.705, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária, declarado em GIA-ST, em até 6 parcelas mensais, inclusive o ajuizado obedecidas as condições específicas.

O parcelamento será admitido até 31 de julho de 2020, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa, relativa a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, ou anterior a este período, desde que somado com o valor da correspondente multa.

O pedido de parcelamento do crédito tributário deverá considerar o valor total mínimo de 30 UPF/PR, bem como o valor mínimo de 6 UPF/PR para cada parcela.

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