Paraná

MPF quer Libras em todos os comunicados de interesse público

A Ação Civil Pública visa a promoção da cidadania e da participação social dos deficientes auditivos


O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a União a incluir janela em Libras em todas as propagandas, campanhas e programas de interesse público governamentais. A ACP foi proposta pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/PR), João Vicente Beraldo Romão, contra a União nesta semana e distribuída à 6ª Vara Federal de Curitiba.

Tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência como a Norma Complementar nº 01/2006, do Ministério das Comunicações, trazem em comum a necessidade de inclusão da janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas campanhas institucionais e nos informativos de utilidade pública veiculados nos serviços de radiodifusão de sons e imagens. Esta última determina tal obrigatoriedade há mais de dez anos, sem que a administração pública verificasse seu efetivo cumprimento.

Atualmente, as campanhas e propagandas do governo federal, que muitas vezes veiculam informações relevantes sobre doenças, epidemias e demais assuntos de utilidade pública, não incluem a janela de Libras, trazendo apenas legendas que reproduzem o áudio.

Este recurso não satisfaz, integralmente, as necessidades dos surdos ou deficientes auditivos, já que Libras é considerada a primeira língua deles  e a compreensão do português pode apresentar muitos empecilhos na comunicação.

Assim, conforme pontuado pelo PRDC/PR, na ACP, “o poder público deve adotar instrumentos capazes de propiciar a inclusão do deficiente em igualdade de condições com os demais, eliminando entraves e obstáculos, de modo que os portadores de deficiência possam viver de forma independente”.

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