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Após 9 anos da PEC, domésticas ainda sofrem com informalidade e falta de direitos

*Por Dra. Bruna Kauer

Entre 2019 e 2021, a informalidade das empregadas domésticas no Brasil cresceu 4%, segundo levantamento realizado pelo Instituto Doméstica Legal. À primeira vista, o crescimento pode não parecer tão problemático, mas ao analisar a estrutura e os avanços que este setor obteve nos últimos anos, os dados podem se mostrar alarmantes.

As consequências desse avanço podem ser preocupantes a longo prazo, ao não terem a oportunidade de um emprego com carteira assinada, se tornam cada vez mais vulneráveis a problemas financeiros e sociais.

Em São Paulo, onde 270 mil postos formais de empregadas domésticas foram fechados, a informalidade saltou de 65,50% para 71,09%. O Rio de Janeiro fechou 71 mil vagas e presenciou a informalidade passar de 72,42% para 77,92%.

Como a pandemia afetou a profissão?

A profissão de empregada doméstica está intrinsecamente ligada às situações sociais e estruturais presentes no Brasil e se caracteriza pelos altos níveis de informalidade, salários insuficientes e desproteção sindical. O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), estima que do total de trabalhadores domésticos, 92% são mulheres, das quais 65% são negras.

Um dos grandes fatores para o crescimento da informalidade no país está certamente conectado com a chegada da COVID-19 ao país, ainda no ano de 2020. Com um país frágil em termos econômicos, alguns empregadores ainda optaram por manter o pagamento das empregadas domésticas mesmo que elas não pudessem realizar o trabalho durante grande parte daquele ano.

Porém, em maior proporção, os empregadores, que em grande maioria fazem uso dos serviços das empregadas domésticas pela informalidade, optaram por demitir temporariamente ou em definição essa parcela trabalhadora.

A pandemia nos deu a dimensão da situação de extrema vulnerabilidade que a categoria se encontra e dos seus desafios estruturais. Pesquisas recentes consideram que 70% das profissionais não possuem Carteira de Trabalho assinada, ou seja, a falta de fiscalização e condições precárias de trabalho representam os principais fatores que expõem as profissionais no atual contexto da pandemia.

Sem nenhum tipo de direito ou proteção trabalhista devido a informalidade, como valor de rescisão, seguro desemprego, entre outros, as empregadas domésticas tornam-se ainda mais vulneráveis às relações empregatícias, devido a clara necessidade do trabalho para sobreviver. Ainda segundo o Dieese, em 2021, o rendimento médio mensal dos trabalhadores domésticos caiu de R$ 924 para R$ 876.

Mesmo com a PEC das domésticas, que  permitiu avanços em relação ao controle de horas, faltas, descontos, apresentação de atestado médicos, adicional noturno e o Projeto de Lei 1766/19 que prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos, o país começa a dar sinais de retrocesso quanto aos direitos dos profissionais deste setor.

O Brasil ainda carece de mais políticas trabalhistas presentes para essa parcela trabalhadora da sociedade, se as políticas públicas não forem executadas, o futuro tende a ser ainda mais complicado para os trabalhadores domésticos.

Sobre a Dra. Bruna Kauer

Bacharel em Direito pela Universidade de São Francisco, em 2005, pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 249.832

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