EDUCAÇÃO
Ministério Público do Paraná ajuíza ação civil pública para que Município de Carlópolis zere fila de espera de crianças para acesso à educação infantil
MPPR
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública estrutural contra o Município de Carlópolis, no Norte Pioneiro, com o objetivo de solucionar o problema de falta de vagas em creches no Município. Proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca, a medida visa garantir que a Administração Municipal adote as providências necessárias para zerar a atual fila de espera na educação infantil – que, de acordo com dados do próprio Executivo Municipal, em agosto último era de 68 crianças.
A medida judicial decorre de apuração iniciada após o recebimento de diversas reclamações da população acerca da dificuldade em conseguir efetivar as matrículas das crianças nos níveis Berçário e Infantil I, II e III dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Anteriormente ao ajuizamento da ação, o Município teria apresentado como contraproposta a abertura de apenas 36 vagas, número considerado insuficiente e que manteria um deficit estrutural de, pelo menos, 32 crianças sem atendimento.
Impacto social – O cenário de falta de vagas em creches no Município, sustenta a Promotoria de Justiça, demonstra a omissão do poder público na garantia de um direito constitucional da infância, ao mesmo tempo em que afeta especialmente as mulheres e mães solo, que, sem o acesso ao serviço público, ficam sobrecarregadas e muitas vezes impossibilitadas de exercerem suas atividades profissionais.
Providências – A Promotoria de Justiça requer ao Juízo o reconhecimento do estado de inconstitucionalidade da atual política de gestão de vagas do Município, a ineficiência burocrática da Administração e a violação direta aos direitos das crianças e ao trabalho das mães. Para viabilizar a solução do problema, o MPPR pede que seja determinado à Administração a apresentação, em até 60 dias, de um plano de ação de universalização da educação infantil, que deverá ser acompanhado de um cronograma físico e financeiro detalhado que absorva 100% da demanda recebida.
