Da Assessoria
A ação popular apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) e mais 23 parlamentares na Justiça Federal em Brasília prevê suspensão imediata, com pedido de liminar, da cobrança por pórticos eletrônicos (free flow) no Lote 4 das das concessões dos 627 km de rodovias (BRs 272, 369, 376 e PRs) no Norte, Noroeste e Oeste do Paraná e a proibição da aplicação de multas por inadimplência.
“O que esperamos é a cobrança das tarifas nas praças físicas previstas nos contratos, onde o usuário pode pagar em dinheiro, cartão ou utilizar a TAG (etiqueta eletrônica). O que trouxeram foi uma inovação tecnológica que só faz sentido quando há tarifa proporcional ao trecho utilizado. Mas estão querendo cobrar tarifa cheia, apenas substituindo a praça física por pórtico eletrônico”, adiantou Romanelli na audiência pública realizada nesta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa.
O encontro reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), presidentes das concessionárias Via Araucária e EPR, além da Polícia Rodoviária Federal, lideranças políticas, de usuários e do setor produtivo. Romanelli disse que a audiência deixou evidente a frustração dos deputados e da população com a mudança no modelo de cobrança.
Ilegalidades
Na audiência, Romanelli expôs o resumo das ilegalidades pretendidas pela concessionária com a autorização ou anuência da ANTT: “Violação da lei 14.157, quebra do contrato, antecipação sem estudos de três anos (para instalação dos pórticos), mudança geográfica, locais não previstos no PER (programa de exploração da rodovias), e desproporcionalidade da sanção, multas abusivas. E quero chamar a atenção que o PER, no contrato assinado pela concessionária, do lote 4 não prevê, antes de cinco anos, a implantação do sistema free flow”.
O deputado explicou que a lei federal nº 14.157/2021 prevê o free low dentro de um modelo tarifário proporcional. No entanto, segundo ele, o que está sendo implementado mantém a cobrança integral da tarifa, desvirtuando a finalidade legal do sistema. Outro ponto crítico é o impacto sobre usuários sem TAG ou que utilizam a rodovia de forma esporádica. Nesses casos, o motorista precisa acessar o site da concessionária para efetuar o pagamento após a leitura automática da placa por OCR (reconhecimento óptico de caracteres).
Se o pagamento não for realizado em até 30 dias, é gerada automaticamente uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. “Estamos falando de milhares de multas. Um sistema complexo, sem campanha educativa adequada, que penaliza especialmente o usuário ocasional, o idoso, quem não tem familiaridade com aplicativo ou sequer sabe qual concessionária administrar aquele trecho”, alertou o deputado.
Desrespeito
Romanelli também questiona a mudança dos locais de cobrança no Lote 4, operado pela EPR, que vai de Cornélio Procópio ao Noroeste do Estado. Segundo ele, há quatro praças físicas previstas em contrato que estariam sendo abandonadas para instalação de pórticos em novos pontos. “O contrato não autoriza simplesmente substituir praças existentes por pórticos em locais diferentes. Isso altera o fato gerador da tarifa e, em alguns casos, amplia a cobrança para áreas de tráfego urbano”, afirmou, citando situações envolvendo cidades como Arapongas, Rolândia, Mandaguari e Marialva.
“Recorremos à Justiça porque a ANTT está, infelizmente, a serviço das concessionárias e não do usuário das rodovias. O que queremos é uma solução justa para o paranaense”. O deputado sustenta que o modelo atual pode configurar enriquecimento sem causa da concessionária e violação do princípio da isonomia entre os usuários das rodovias do Paraná.
“A surpresa que agora – a adoção do sistema de hipnóticos eletrônicos – é, indiscutivelmente, um desrespeito ao usuário de rodovias no Paraná, e que, pelo que eu percebo, se pretende implantar em todo o Brasil. Vamos estabelecer que o free flow é aquilo que está previsto na lei nº 1457, ou, de fato, vamos ver daqui para frente que vai ser um grande prejuízo para os usuários de rodovia, não só do Paraná, mas do Brasil. Acho que é hora de se dar um fim de arrumação nesse tema”, completou.
(fotos: Orlando Kissner/Alep)
