placas de proibição em locais públicos e privados
PROJETO DE LEI
Projeto de lei foi um dos itens votados nas duas sessões plenárias de quarta-feira (3), uma ordinária e outra extraordinária.
ALEP
Ana Luzia Mikos
Créditos: Orlando Kissner/Alep
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma medida voltada ao avanço acelerado do uso de cigarros eletrônicos, especialmente entre jovens e adolescentes. A proposta atualiza a sinalização de “Proibido Fumar” para deixar expressamente proibido o uso de vapes e demais dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em ambientes públicos e privados de uso coletivo. A iniciativa foi apreciada nas duas sessões plenárias desta quarta-feira (3) e reforça o controle sanitário e a proteção da saúde diante dos riscos comprovados associados à vaporização.
Símbolo de Proibição
A proposição 574/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), define que as placas deverão ser substituídas ou adaptadas para incluir a expressão “e Vaporizar”, além de pictogramas de um cigarro convencional e de um cigarro eletrônico, ambos com o símbolo de proibição. A nova sinalização deve ser clara, visível e instalada preferencialmente nas entradas e principais pontos de circulação dos estabelecimentos.
“Os cigarros eletrônicos se tornaram uma porta de entrada para o tabagismo entre adolescentes e jovens, mesmo sendo produtos proibidos no Brasil. Eles liberam substâncias tóxicas, causam dependência e já estão associados a danos respiratórios, cardiovasculares e bucais. Precisamos agir para deixar claro que esses dispositivos também são proibidos nos ambientes coletivos. Ao atualizar as placas, reforçamos a proteção da população e reafirmamos o compromisso do Paraná com políticas de prevenção e saúde pública”, afirma Cristina Silvestri.
O projeto cita nota técnica do Ministério Público, assinada também por representantes da Receita Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e secretarias estaduais, que alerta para o aumento expressivo do uso de DEFs e defende ações legislativas que dificultem seu consumo, especialmente por jovens.
Rastreamento do câncer de mama
Também foi aprovado o projeto de lei 629/2024, de autoria das deputadas Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD), que institui na rede pública do Paraná o rastreamento genético do câncer de mama por meio de exames oferecidos pelo SUS. A proposta busca ampliar o diagnóstico precoce e reduzir mortes evitáveis, ao permitir a identificação de mutações hereditárias, responsáveis por cerca de 20% dos casos, segundo o Inca – em genes como BRCA1/2, PALB2 e PTEN.
As autoras destacam que a medida garante equidade no acesso à prevenção, hoje restrita majoritariamente ao setor privado, e segue diretrizes internacionais da Associação Norte-Americana de Oncologia (ASCO), além de práticas já adotadas no Distrito Federal e em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Amazonas.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral, instituindo diretrizes para a política estadual de rastreamento genético do câncer de mama no âmbito do Estado do Paraná.
Custas do TJPR
Segue para sanção o projeto de lei 736/2025 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que atualiza as custas judiciais do órgão. O texto recebeu 27 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. A proposta avançou na forma de uma subemenda substitutiva para dar mais transparência às informações relativas à destinação das custas, fixando em até quatro anos a correção dos valores pelo IPCA, período em que será realizado o processo de estatização de algumas varas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após este prazo, retorna anecessidade de nova aprovação pelo Poder Legislativo. Uma segunda emenda foi rejeitada por 32 a 7 votos.
A justificativa do Tribunal aponta que a legislação atual (Lei Estadual nº 6.149/1970) está defasada frente à virtualização dos processos e às transformações procedimentais das últimas décadas. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o TJ, a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.
Fundo estratégico
A Assembleia Legislativa também deu aval à criação do Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), que terá três pilares essenciais para garantir sua plena operacionalização, com reservas voltadas à Sustentabilidade Fiscal, Enfrentamento de Desastres e Investimento Estratégico. O projeto de lei 1.157/2025, do Poder Executivo, vincula o Fundo à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
A Reserva de Sustentabilidade Fiscal é destinada à manutenção da solvência e da estabilidade das contas públicas, por meio de medidas como a implantação de poupança para equilíbrio financeiro e previsibilidade orçamentária. A Reserva de Enfrentamento de Desastres visa somar-se a outros mecanismos administrativos e prover o Executivo de instrumentos financeiros que garantam disponibilidade imediata de recursos e resposta rápida e coordenada a situações de emergência ou calamidade pública. Já a Reserva de Investimento Estratégico busca promover o desenvolvimento econômico sustentável por meio de investimentos em projetos estruturantes que gerem retorno social e financeiro, estimulem novos empreendimentos e aumentem a competitividade das cadeias produtivas.
De acordo com o Governo, a proposta configura uma política de Estado de longo prazo e simboliza a modernização da gestão fiscal e financeira, por meio de poupança intergeracional, da articulação entre recursos públicos e privados e da geração de receitas sem aumento da carga tributária.
