TRIBUTOS
MERCADO COMBÚSTIVEIS
O Ministério Público do Paraná participou nesta semana de estratégia nacional voltada à prevenção e repressão a ilícitos tributários e econômicos praticados no mercado de combustíveis em todo o país. Idealizada e coordenada pelo Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e presidido pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Zanicotti, a Ação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal e a outros Ilícitos Econômicos no Mercado de Combustíveis ocorreu entre os dias 25 e 28 de novembro, em 18 Estados e no Distrito Federal.
O objetivo da Ação Nacional, que envolve operações de fiscalização e de cumprimento de ordens judiciais (como mandados de busca e apreensão criminal e medidas de indisponibilidade de bens), é combater práticas criminosas estruturadas e outras atividades ilícitas graves que afetam diretamente a arrecadação tributária, a livre concorrência e a segurança do consumidor. Nas operações de fiscalização, por exemplo, são três os principais alvos para verificação de possíveis irregularidades: a sonegação fiscal (que prejudica a arrecadação do ICMS e gera concorrência desleal no mercado); a adulteração de combustíveis (quando o combustível é comercializado fora dos padrões de oficiais definidos pela ANP, comprometendo a qualidade, a segurança e o patrimônio do consumidor); e as fraudes metrológicas (que consistem na entrega de combustível em quantidade inferior à registrada na bomba, lesando diretamente o cidadão).
Paraná
– No Paraná, além do MPPR, participaram da operação de fiscalização a Receita Estadual, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-PR), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Polícia Militar do Paraná. Foram vistoriados 20 postos de combustíveis localizados em Curitiba e região metropolitana, Londrina e Maringá.
Importância e abrangência – O setor de combustíveis é considerado estratégico para a economia nacional e, historicamente, alvo de fraudes tributárias que, além de provocarem graves prejuízos aos cofres públicos, impactando diretamente a oferta de serviços essenciais, também causam distorções de mercado e violam a livre concorrência. O mercado de combustíveis é um dos mais importantes para a economia paranaense, representando cerca de 23% da arrecadação do ICMS e concentrando, aproximadamente, 25% da dívida ativa tributária do Estado, de acordo com dados da Receita Estadual, o que evidencia a necessidade de uma atuação rigorosa contra a sonegação e outras irregularidades.
Também participaram da operação os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, em conjunto com órgãos locais e outras instituições parceiras. Após a compilação dos dados e análise do resultado das operações, os Ministérios Públicos atuarão para a devida responsabilização dos eventuais autores dos atos ilícitos, com o possível oferecimento de denúncias criminais, entre outros desdobramentos judiciais e extrajudiciais.
Campanhas – Além da atuação fiscalizatória e repressiva aos atos criminosos, a ação também prevê a realização de campanhas educativas e de conscientização da sociedade sobre os impactos da sonegação fiscal no mercado de combustíveis. A finalidade é informar a população sobre as possibilidades de encaminhamento de denúncias sobre eventuais irregularidades no setor.
Com a ação nacional de combate à sonegação fiscal no mercado de combustíveis, o Ministério Público brasileiro, por meio do GNDOET/CNPG, destaca a importância da atuação conjunta e coordenada da instituição contra graves ilícitos e reforça seu compromisso com a defesa da ordem tributária e econômica. A iniciativa ressalta ainda a relevância do combate às fraudes no setor de combustíveis, não se limitando às atividades de repressão, mas também dando ênfase às ações de prevenção, transparência, proteção do consumidor, garantia da concorrência leal e recuperação de ativos desviados dos cofres públicos.
Atuação do Grupo Nacional – O Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná e atual Secretário-Executivo do Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária, Flávio CaliriSchmidt, destaca que a ação nacional foi idealizada no primeiro semestre deste ano, sendo resultado de criteriosa análise realizada a partir de muitos debates e de contínuos esforços de atuação por Promotores de Justiça de todas as unidades da Federação que, em conjunto e de forma integrada com outras instituições parceiras, atuam continuamente na proteção da ordem tributária e econômica.
Ainda de acordo com o promotor, a Estratégia Nacional coordenada pelo GNDOET/CNPG, além de intensificar a fiscalização e a responsabilização por atos ilícitos praticados no setor de combustíveis, os quais causam graves prejuízos à arrecadação tributária, distorcem a concorrência e burlam a justiça fiscal, também objetivou cumprir a principal missão do GNDOET, que é fortalecer a atuação coordenada dos Ministérios Públicos brasileiros na prevenção e repressão a ilícitos econômicos estruturados e à sonegação fiscal qualificada, bem como promover a recuperação de ativos e fomentar a cooperação institucional entre os entes federativos e os diversos órgãos com atribuições correlatas.
