Secretário da Fazenda fala dos procedimentos legais tratados
Assessoria
No dia 27 de janeiro, o Prefeito anunciou o reajuste do vale-alimentação dos servidores do Executivo, que passou de R$ 660,00 para R$ 770,00 – valor correspondente a 7 Unidades de Referência Municipal (URMs) –, representando aumento de R$ 110,00 por servidor.
Após aprovação na Câmara, 1.176 servidores passaram a utilizar o benefício por meio do cartão Face Card em padarias, supermercados, quitanda e outros estabelecimentos credenciados.
Nos últimos dois meses, entretanto, parte do comércio credenciado deixou de aceitar o cartão em razão de atrasos da Face Card nos repasses aos comerciantes. E, há cerca de 20 dias, nenhum estabelecimento em Santo Antônio da Platina aceita mais o vale, causando prejuízos tanto aos servidores quanto ao comércio local.
Repasse da Prefeitura está em dia
O Secretário Municipal de Fazenda, José Ricardo Mariano, que também responde pela Secretaria de Gestão, esclareceu que a Prefeitura repassou em setembro R$ 711.751,99 (setecentos e onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) à empresa Face Card. Segundo ele, “a Prefeitura cumpre os termos da cláusula 9.1, inciso ‘e’ do Contrato 148/2021 e o pagamento tem ocorrido regularmente até o 10º dia útil (normalmente nos dias 10 e 11 de cada mês), não havendo atrasos por parte da Prefeitura”.
Medidas adotadas
Segundo o Diretor do Departamento de Contabilidade e Informações, Waldir Ribeiro Júnior, já está em andamento o processo de uma nova licitação para contratação de outra operadora de cartão. “O processo é burocrático e pode levar semanas, mas está sendo conduzido com responsabilidade”, explicou.
O Secretário José Ricardo ainda informou que o prefeito deu todo o suporte para que a Fazenda tomasse as providências legais e necessárias. Apontou que mediante o descumprimento da cláusula 9ª, item 9.2, determinadas alíneas do Contrato 148/2021 e que constitui direito previsto na Lei Municipal 1.293/14, a Secretaria de Fazenda, está apta a aplicar as penalidades de multa e idoneidade, previstas na cláusula 8,6, ‘b’ e ‘d’ do Contrato 148/2021 e a rescisão contratual do mesmo nos termos da cláusula 13,3 do mesmo contrato. A Prefeitura também notificou oficialmente a Face Card pelo descumprimento contratual.
Situação regional
O Secretário Municipal de Governo, Tobias de Almeida Gostiche também lembrou que “o problema não atinge apenas Santo Antônio da Platina”. Em Jacarezinho, município vizinho, a empresa Face Card também deixou de repassar valores aos comerciantes, levando o comércio local a suspender o atendimento aos servidores municipais. “Portanto, prefeitura, servidores e comércio, estão sendo prejudicados pelo não cumprimento das obrigações por parte da Face Card”.
