Da Redação com EBC
A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo brasileiro foi reajustado para R$ 1.412, e essa alteração também influenciou o pagamento de impostos destinados à Receita Federal, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Os novos valores passam a vigorar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclareceu que essa mudança ocorre devido à inclusão, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), de um montante correspondente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para os MEIs, que têm uma contribuição mais baixa e impostos fixos, independentemente do faturamento, a regra se aplica desde que estejam dentro do limite anual de R$ 81 mil. Em 2024, o valor do DAS-MEI variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade do empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS, conforme destacado pelo Sebrae.
O cálculo compreende a soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, profissionais do comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60.
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo quando não está em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, essa única guia de pagamento engloba impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, proporcionando benefícios previdenciários.
A opção por esse sistema isenta o MEI de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto ao contratar empregado).
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de carga e destino. Esse cálculo leva em consideração 12% do salário-mínimo para o INSS e os mesmos valores do MEI tradicional para ICMS e ISS.
Criada em 2008, a categoria MEI alcançou, em 2023, a marca de 12 milhões de negócios formalizados, representando cerca de 60% de todas as empresas no país, conforme dados da Receita Federal.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por meio de programa gerador, aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal, com o Sebrae disponibilizando esse serviço em seu portal.
